ANTT autoriza “Trem-Bala” Rio de Janeiro — São Paulo por 99 anos

A empresa TAV Brasil terá a responsabilidade de construir e operar o trem de alta velocidade. A mudança na legislação incentivou o pedido da TAV Brasil. E só foi possível graças à mudança na legislação feita em 2021 pelo então presidente, Jair Bolsonaro (PL), e pelos ex-ministros Paulo Guedes (Economia) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) — que atualmente é governador de São Paulo.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de Contrato de Adesão, por meio de autorização, para a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre Rio de Janeiro e São Paulo, pelo prazo de 99 anos, que poderão ser prorrogados. Trata-se de um requerimento particular da empresa TAV Brasil Empresa Brasileira de Trens de Alta Velocidade SPE Ltda.

A Medida Provisória 1.065/21, que depois foi convertida em lei, criou o regime de autorização para o setor ferroviário brasileiro. O modelo permite à iniciativa privada assumir todos os riscos da construção e operação do projeto — ao contrário do regime de concessão, controlado pelo poder público.

O traçado preliminar do “Trem -Bala” é de cerca de 380 quilômetros de extensão, com velocidade de 350 quilômetros por hora, em viagens feitas em 1h30 minutos, com previsão de ficar pronto em 2031 e iniciar as operações em 2032. Os investimentos são por volta de 50 bilhões, sendo R$ 35 bilhões seriam investidos nas obras civis, R$ 6 bilhões nas desapropriações e custos sociais e ambientais, e o restante (R$ 9 bilhões) nos trens, sistemas e infraestrutura.

Trajeto: São Paulo (SP), Guarulhos (SP), Mogi das Cruzes (SP), Arujá (SP), Santa Isabel (SP), Guararema (SP), Jacareí (SP), São José dos Campos (SP), Caçapava (SP), Taubaté (SP), Pindamonhangaba (SP), Roseira (SP), Aparecida (SP), Guaratinguetá (SP), Lorena (SP), Canas (SP), Cachoeira Paulista (SP), Cruzeiro (SP), Lavrinhas (SP), Queluz (SP), Resende (RJ), Itatiaia (RJ), Barra Mansa (RJ), Volta Redonda (RJ), Pinheiral (RJ), Piraí (RJ), Itaguaí (RJ), Seropédica (RJ) e Rio de Janeiro (RJ).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 22 de fevereiro (quarta-feira), e é a 39ª autorização ferroviária outorgada desde a criação deste modelo de operação, cujo objetivo é viabilizar investimentos do setor privado na construção de ferrovias, sem a necessidade de leilão e pagamentos de outorga (contrapartida financeira do Governo Federal). — As autorizações são um instrumento estratégico que fomenta a competitividade, o equilíbrio da matriz de transportes e a multimodalidade, como no caso do transporte de cargas e de passageiros. O objetivo é promover o desenvolvimento da malha ferroviária brasileira de forma mais célere e desburocratizada e conectar de forma mais ampla a malha férrea aos grandes portos brasileiros — afirmou o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Após assinatura do Contrato de Adesão pela ANTT, as empresas devem assinar o documento no prazo de 30 dias, sob pena de perda de eficácia da Deliberação e consequente arquivamento do processo. Além disso, existem outros marcos que precisam ser respeitados nos próximos anos pelas mesmas, como apresentação de licença ambiental prévia, de licença de instalação e licença de operação; cada um com seus devidos prazos.

A partir das autorizações, cabe a cada empresa conduzir as tratativas para tirar o projeto do papel, assumindo todos os riscos do negócio. Assim, serão da iniciativa privada —e não do Estado — as obrigações de obtenção dos licenciamentos junto aos órgãos competentes; o desenvolvimento dos projetos de engenharia e de viabilidade socioambiental; a busca de financiamento e a definição das etapas da obra. Enquanto isso, a ANTT faz o acompanhamento dos projetos em todas as autorizações.

MP nº 1.065/2021 — No início das autorizações ferroviárias se deu com a Medida Provisória nº 1.065/2021. Durante sua vigência, foram recebidos 80 requerimentos, dos quais foram assinados 27 contratos de autorização, totalizando 9.923 possíveis novos quilômetros de ferrovias, com um investimento aproximado de R$ 133 bilhões.

Em dezembro do mesmo ano, foi publicada a Lei º 14.273/2021 que, em seguida, foi regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.987/2022. Em aproximadamente um mês de vigência da resolução, foram requeridas 15 novas autorizações e complementada a documentação em mais de 20 requerimentos realizados durante a MP nº 1.065/2021.

O modelo passou a fomentar a competitividade, a diminuição do custo de frete e a geração de empregos e soluções sustentáveis. Com isso, o maior desafio agora é a promoção de políticas públicas que visem facilitar acesso a crédito pelas empresas que pretendem investir no setor, ampliando a viabilidade financeira e a aplicação de recursos na construção das malhas ferroviárias.

Até o momento, das 39 autorizações deliberadas pela diretoria da Agência, 33 tiveram seus contratos de adesão assinados e seis em vias de assinatura entre o Governo Federal e entes privados para a implantação de novas estradas de ferro pelo regime de autorização, incluindo o mais recente, da TAV Brasil. A projeção de recursos privados desses empreendimentos já autorizados ultrapassa R$ 170 bilhões, com previsão de 12 mil quilômetros de novos trilhos, cruzando 19 unidades da Federação.

Com o avanço dos projetos que já foram autorizados e assinados por todas as partes, pedidos de desapropriação por meio de Declaração de Utilidade Pública (DUP) já estão sendo recebidos e analisados pela ANTT. Isso demonstra que as autorizatárias estão dando início as etapas necessárias para efetiva implantação dos seus projetos.

Outras autorizações — No território baiano, a VLI Multimodal S.A recebeu autorização para construir duas ferrovias. São mais de 220 quilômetros ligando Corretina (BA) à Arrojolândia; e São Desidério (BA) a Riachão das Neves (BA). A empresa calcula o investimento de quase R$ 5 bilhões para o desenvolvimento dos novos ramais, que devem ter conexão com os trechos I e II da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). A estimativa é a geração de cerca de 33 mil empregos diretos e indiretos com as obras.

Em Goiás, a Petrocity Ferrovias trata da construção e exploração de 68 quilômetros de linhas férreas entre Corumbá de Goiás (GO) e Anápolis (GO). O ramal deve servir para transportar grãos, rochas ornamentais, minerais e carga em geral do tipo contêiner. O projeto prevê investimentos de mais de R$ 400 milhões e a geração de mais de 5 mil empregos diretos e indiretos.

Já a Rumo S.A. obteve a autorização ferroviária para duas linhas ferroviárias no Estado de Mato Grosso. A primeira deve operar no trecho entre Santa Rita do Trivelato (MT) e Sinop (MT). Serão 250,7 quilômetros que servirão para o transporte de granéis agrícolas, produtos industrializados, granéis líquidos e fertilizantes. Enquanto a segunda autorização trata de 498 quilômetros de linhas férreas entre Primavera do Leste (MT) e Ribeirão Cascalheira (MT). Esse ramal deve possibilitar o transporte de granéis agrícolas, produtos industrializados, granéis líquidos e fertilizantes. Somente com estas obras férreas em Mato Grosso a estimativa é de aproximadamente R$ 11 bilhões em investimentos e a geração de 54.365 empregos diretos e 25.640 empregos indiretos.