Acordo para gestão integrada de Fernando de Noronha é homologada pelo STF

Documento foi assinado pelo presidente e a governadora de Pernambuco.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski homologou, no dia 22 de março (quarta-feira), o acordo entre o governo federal e o estado de Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, durante visita do presidente ao estado.

Para o ministro do STF, com esse acordo, o patrimônio ambiental está sendo valorizado, assim como o diálogo entre as unidades da federação e os poderes da República.

—Entendemos que diante da importância desse assunto, deveríamos tentar uma conciliação. Depois de mais de um ano de negociação, de mais de 50 reuniões, chegamos a um modelo que pode ser um paradigma para todo o país, de uma gestão compartilhada de áreas de importância para a preservação ambiental — disse o ministro. —Estamos inaugurando uma nova era, encerramos o litígio e começamos a era de diálogo e harmonia —completou.

Direitos e deveres — O acordo estabelece marcos claros de preservação ambiental e de gestão urbana da ilha, com ordenação do uso do solo. As regras preveem que não poderá ocorrer a ampliação do perímetro urbano e construções irregulares deverão ser coibidas e demolidas, se estiverem em desconformidade com as normas ambientais do arquipélago.

Gestão questionada no STF pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro — A gestão de Fernando de Noronha passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro pedir que o arquipélago fosse declarado domínio da União pelo suposto descumprimento do acordo de compartilhamento firmado em 2002. As alegações sempre foram contestadas pelo governo de Pernambuco, que desde 1988 — após a Constituição— detém o poder sobre Fernando de Noronha. Anteriormente, entre os anos entre 1942 e 1988, foi considerado um território federal.

Associação de Pousadas de Noronha pedem que acordo considere sazonalidade — A Associação das Pousadas de Fernando de Noronha, que reúne 32 empreendimentos em funcionamento regular no arquipélago, emitiu nota reconhecendo o esforço do governo de Pernambuco para a assinatura do acordo de gestão compartilhada da Ilha com a União, o que aponta para um cenário favorável para os que nela habitam e atuam regularmente. Tal acordo é importante para um futuro mais promissor, no que diz respeito à sustentabilidade, preservação do ecossistema único de Fernando de Noronha e do equilíbrio socioeconômico da ilha.

— Ao mesmo tempo em que saudamos a assinatura do acordo, avaliamos que, com relação ao número permitido de visitantes no arquipélago, não foi levada em consideração uma característica concernente à atividade do turismo, que é a sazonalidade. Assim como em todo e qualquer destino do mundo, Fernando de Noronha conta com alta e baixa temporada, o que exige do trade local um esforço constante na divulgação dos serviços oferecidos e também do destino.

Embora preveja um bom número de turistas na ilha por ano, 132 mil pessoas no total, o acordo determina quantidade igual de visitantes por mês, de 11 mil pessoas, o que não traduz a realidade da ilha ou mesmo da atividade turística.

Outro ponto a ser considerado é a finalidade da visita: servidores e profissionais de áreas diversas não vão para fazer turismo. É comum a entrada de profissionais a serviço das próprias pousadas, que devido ao caráter emergencial do trabalho prestado — o que inviabiliza o tempo hábil para o pedido de dispensa da taxa ambiental — entram na ilha pagando a TPA como se turistas fossem. Ficam poucos dias na ilha e não movimentam a economia como um visitante a lazer. Isso é facilmente verificado pela diferença entre o número de turistas que ingressam na ilha e quantos de fato visitam o Parque Nacional.

A Associação das Pousadas de Fernando de Noronha solicita ao Governo de Pernambuco que tais questionamentos do trade sejam levados em consideração e reitera sua disposição para um diálogo aberto com o poder público por acreditar que este é sempre o melhor caminho para garantir o desenvolvimento sustentável do destino.— conclui a nota.