Regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Impactos e desafios para um mercado em crescimento exponencial.

O assunto do momento tem sido a regulamentação das apostas esportivas no Brasil e a promessa de que tal norma específica seja publicada ainda esse ano.

A expectativa em torno da regulamentação da atividade de apostas deve ser recebida de forma consciente e prática, levando em consideração o cenário atual e potenciais impactos que a entrada em vigor de regramentos específicos pode gerar ao setor.

O mercado de esportes no Brasil, especialmente o de futebol, é marcado pela paixão e comprometimento dos torcedores.

A paixão do torcedor atravessa barreiras e gerações, cria vínculos indissociáveis e é capaz de transformar o futebol em produto hiper rentável. É o torcedor e sua paixão que fazem com que uma partida vire um produto com alcance mercadológico inacreditável, e o futebol, uma indústria que movimenta cifras avassaladoras.

Não é de se estranhar, portanto, que os operadores de apostas esportivas tenham no mercado brasileiro, principalmente o futebolístico, um grande alvo.

Mesmo antes da legalização das apostas, os operadores desse mercado já investiam em publicidade aqui no País e já se via, ainda que de forma discreta e indireta, a presença dessas marcas nos intervalos comerciais de partidas e campeonatos. Essa publicidade tinha como objeto os sites de estatísticas e não, propriamente, os sites de apostas.

A partir de dezembro de 2018, quando a Lei nº 13.756 legalizou essa atividade (ainda que sob modalidade específica de loteria de apostas por quota fixa, serviço exclusivo da União que pode ser concedido ou autorizado a entidades privadas), o mercado, de forma geral, se sentiu mais à vontade para “receber” essas empresas, que passaram a aparecer nas camisas dos times, como patrocinadoras, nos gramados, e de forma mais ostensiva nos veículos de comunicação.

Sob a perspectiva dos clubes e entidades esportivas, parece óbvio o seu interesse na manutenção dos operadores de apostas no Brasil, na medida em que o investimento dessas empresas no País tem sido cada vez maior, e campeonatos e times que antes não geravam interesse nos grandes conglomerados de mídia, se mostraram atraentes para as plataformas de apostas.

A atuação dessas plataformas no País é apenas mais uma mudança no mercado esportivo que, junto com tantas outras, traz novas possibilidades de negócios, não apenas para os grandes e pequenos clubes, mas para vários setores da economia.

Por exemplo, se antes se falava apenas em exclusividade da Tv Aberta, pouco tempo depois, apareceu a Tv Fechada, o Pay Per View, as plataformas de streaming e, hoje, os “streamers” e as plataformas de apostas, que pulverizam a audiência e criam novos focos de geração de receita, seja via licenciamento de marca e imagem, captação e produção de sinal dos jogos, incremento tecnológico, utilização de inteligência artificial e tantos outros.

Ou seja, apesar da falta de regulamentação específica, esse é um mercado que tem crescido exponencialmente nos últimos anos, e o que existe hoje é um limbo legislativo que permite a exploração do mercado brasileiro pelos operadores de apostas esportivas sediados fora do País, mas ainda sem regras específicas de compliance, proteção de dados, publicidade, fiscais e outros.

A regulamentação dessa questão confere segurança jurídica e, consequentemente, incremento potencial de negócios. Entender as regras do jogo, em qualquer situação, traz previsibilidade, possibilidade de adaptação e, portanto, confiabilidade.

No entanto, essas novas regras devem ser viáveis e sustentáveis para atrair e manter os investimentos que têm sido feitos no setor. Caso contrário, o risco é de manutenção da situação atual, qual seja, de empresas sediadas fora do Brasil explorando o mercado brasileiro amparados em lacuna legislativa sobre o assunto, e a nova legislação se transformar em letra morta.

. Por: Fernanda Meirelles, sócia da área de Mídia e Esportes do FAS Advogados.

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