CPI das apostas esportivas

Vai interferir na regulamentação da modalidade no Brasil, diz advogada do escritório Kasznar Leonardos, Fernanda Magalhães, especialista em propriedade intelectual e membro do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Além das investigações em curso, empresas do setor terão 180 dias para se adequarem às novas regras para operar no país.

Instalada na Câmara dos Deputados no dia 17 de maio (quarta-feira), a CPI das apostas esportivas tem como missão investigar a manipulação de resultados de jogos do futebol brasileiro ligada à atividade. A medida foi tomada após uma operação da Polícia Federal encontrar evidências de manipulação em jogos de diversos campeonatos pelo país. Apesar de necessária, a CPI deve atrasar ainda mais a regulamentação da modalidade de apostas, que já teve a proposta divulgada pelo governo.

Depois de uma longa discussão com representantes do setor, o Ministério da Fazenda já definiu os principais pontos relacionados ao licenciamento e a taxação das casas de apostas. A estimativa da pasta é assegurar uma arrecadação entre R$ 12 bilhões à R$15 bilhões ao governo por ano.

Para a advogada do escritório Kasznar Leonardos, Fernanda Magalhães, especialista em propriedade intelectual e membro do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a necessidade da regulamentação vai além das questões operacionais e tributárias. —Essa regulamentação é importante também para impor limites nas relações entre jogadores, clubes, entidades esportivas e empresas de apostas. O enorme investimento em publicidade feito por empresas de apostas no Brasil, que patrocinam quase todos os principais clubes nacionais, somado aos recentes escândalos envolvendo a participação de atletas em esquemas de manipulação de resultados, reforçam a urgência da criação de regras específicas sobre o assunto —comenta.

Fernanda comenta ainda, que grandes entidades do esporte como FIFA e CBF já possuem regras que proíbem jogadores de participar de apostas. —A participação de atletas ainda atuantes na publicidade dessas empresas pode gerar conflito ético, em razão da possibilidade de manipulação de resultados, repasse de informações privilegiadas, etc. E, apesar deste mercado no Brasil ainda estar pendente de regulamentação, existem regras que proíbem os jogadores de participar, ainda que indiretamente, de apostas relacionadas a futebol na CBF e na FIFA —completa.

A partir da data da publicação da Medida Provisória, as empresas do ramo que quiserem atuar no país terão 180 dias para cumprir regras como pagar R$ 30 milhões anuais por uma licença de cinco anos; ter sede no país; apresentar um capital de R$ 100 mil e possuir certificados e sistemas para coibir a manipulação de resultados.

As bets, como são chamadas, serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112. Além disso, haverá a destinação de 1,63% da arrecadação aos clubes e entidades representativas das modalidades esportivas, conforme a previsão legal, e a arrecadação proveniente das taxas e impostos irá para áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro. As empresas normas incorrerão em crime se insistirem em atuar no Brasil. A expectativa do governo é de que este mercado esteja regulado até o final do ano.