Justiçamento, CPI e Investigação Seletiva

A barbárie ocorrida no dia 08 de janeiro, com a invasão criminosa à sede dos três poderes da república em Brasília, precisa ser mais bem esclarecida e com rigoroso apenamento dos seus autores, partícipes e mandantes do absurdo atentado, logicamente, respeitando o direito de defesa, o contraditório e a presunção de inocência, princípios consagrados em nossa Constituição Federal.

Ressalvando que não conheço os autos do inquérito, mas por informações meramente jornalísticas, me causou estranheza o número de prisões preventivas em um Estado regido pela presunção de inocência.

Da mesma forma, não vejo com bons olhos aceitação de denúncia crime por um “bando” de pessoas, o que dificulta a individualização de condutas praticadas pelos acusados, sem que isto não venha trazer prejuízos as defesas destes indivíduos.

Comungo neste sentido com a opinião do ex-Ministro Marco Aurelio de Mello: “Não conheço a peça. Não conheço o voto do ministro Alexandre [de Moraes]. Mas não dá, no âmbito do Judiciário, para tocar de cambulhada. Ou seja, a peça 1ª da ação penal deve ser individualizada”. (https://shre.ink/lRt7/).

Resta-me, também, dúvidas a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar pessoas sem foro privilegiado estabelecido na Constituição Federal. A meu ver, estes processos deveriam ser processados e julgador por Juízes de 1ª Instância. Esta, também, é a opinião da Defensoria Pública da União, “É muito difícil que você coloque todas essas pessoas com uma ligação próxima com pessoas detentoras de foro. A maioria não possui contato com qualquer autoridade”. (https://shre.ink/lRtQ)

O açodamento em processar, julgar e condenar sem a estrita observância das normas, princípios e garantias constitucionais, quase sempre traduz em justiçamento, não compatível com Estado Democrático de Direito.

Lado outro, com o vazamento de imagens internas da sede do Executivo (dia da invasão), fez-se necessário que se formasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não apenas para investigar todo o ocorrido, mas para que os representantes do povo pudessem dar uma resposta e satisfação aos seus eleitores das ações e omissões ocorridas naqueles malfadado dia.

Infelizmente, ao que tudo indica, Parlamentares ligados ao Governo Federal, que tudo fizeram para impedir a instalação da CPI, pretendem fazer uma investigação seletiva poupando pessoas ligadas ao Governo Lula, conforme explicado pelo Deputado Delegado Ramagem em recente entrevista à revista Oeste. (Delegado Ramagem: 'Governo tem medo da CPMI' - Revista Oeste).

Indagado na última sessão da CPMI, o governo derrotou um bloco de requerimentos da oposição, onde havia diversos documentos protocolados pelo senhor. Por quê? Respondeu: Foi uma estratégia do governo a votação em bloco. Já sabíamos disso e fizemos um bloco com todos os requerimentos para que fossem aprovados. Com isso, queríamos mostrar que não temos nenhum medo da investigação. No entanto, o governo ganhou e reprovou grande parte dos nossos requerimentos. A nossa esperança é que a mesa diretora da CPMI tome medidas para balancear essa questão. Do contrário, a CPMI não terá isonomia. É uma confissão de culpa. Eles têm medo da investigação. Parece que fui o parlamentar que mais entrei com requerimentos de linhas de investigação. Rejeitaram a maioria dos meus documentos que levavam a omissão do ministro da Justiça, Flávio Dino, e a viagem do presidente Lula. De supetão, Lula resolveu fazer uma viagem naquele dia para Araraquara. Queremos mostrar que houve um planejamento com a segurança dele, pois já sabiam o que iria acontecer. Ora, se a CPI pode ser definida como sendo um conjunto de parlamentares designados para investigar possíveis malfeitos, cometidos por agentes públicos, que sejam de grande relevância para a vida pública nacional e, para sua criação há a necessidade da assinatura de apenas um terço dos membros da casa legislativa, sendo, portanto, um instrumento de investigação da minoria, não faz sentido a obstaculizarão de requerimentos feitos pela maioria da base do Governo.

A CPI não há de ser transformada em espetáculo circense, por obvio, mas deve cumprir seu mister investigando a todos, indistintamente, que possam estar envolvidos com a invasão da sede dos poderes, seja oposição ou governo, é curial.

A investigação seletiva é permitir transformar um sério instrumento de investigação parlamentar em circo, mas, que infelizmente, os palhaços passam a ser os cidadãos.

Tenho dito!!!

. Por: Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário

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