Governo federal isenta compras internacionais de até US$ 50 na internet

Mercadorias enviadas do exterior por empresas para o consumidor e com preço de até US$ 50 ficam isentas de imposto de importação. Mas ICMS incide sobre todas as transações.

A portaria assinada pelo Ministério da Fazenda foi publicada no dia 30 de junho (sexta-feira) onde estabelece uma alíquota zerada do imposto de importação sobre compras no comércio eletrônico internacional de até US$ 50 (aproximadamente R$ 242,85). A medida só vale para empresas que atenderem o plano de conformidade do governo, ou seja, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias.

A regra de isenção anterior nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas. Agora, passa a valer de empresa para consumidores — mas, empresas que cumprirem com suas obrigações —, Como participar do programa da Receita Federal e recolherem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),do contrário, continuarão sendo taxadas.

O chamado Programa Remessa Conforme, da Receita obriga as empresas participantes a:

. Informações de que a mercadoria é proveniente do exterior e será importada;

. Informar os valores da mercadoria, frete, seguro, e demais despesas;

. Destacar nome da marca e nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente;

. Combater descaminho e o contrabando.

A medida publicada começa a valer a partir de 1º de agosto de 2022 (terça-feira).