Banco Central do Brasil, diz em nota

Brasília – Em relação a informações veiculadas sobre as atividades de fiscalização de instituições financeiras, conforme abordagem do presidente Henrique Meirelles em audiência na CAE, o Banco Central do Brasil esclarece que a legislação brasileira atribui aos órgãos públicos diferentes papéis e esferas de atuação na fiscalização do Sistema Financeiro Nacional.

- Ao BC cabe fiscalizar rigorosamente as instituições financeiras e as ações de seus dirigentes e, quando cabível, adotar, na sua esfera de atuação, as sanções previstas na legislação bancária. A fiscalização de fundos de investimentos cabe à Comissão de Valores Mobiliários.

- Durante o curso de seu trabalho de fiscalização, caso o BC encontre indícios de crime, ele comunica ao Ministério Público, a quem cabe determinar investigações de natureza penal, podendo este requisitar a atuação da Polícia Federal. O BC colabora regularmente com a Polícia Federal, fornecendo informações não protegidas pelo sigilo bancário. As informações sigilosas são encaminhadas à Polícia Federal mediante prévia determinação judicial.

- Cabe às instituições financeiras comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Caso o BC verifique, no curso da atividade de fiscalização, que a instituição não comunicou operações suspeitas, informa ao Coaf e adota as providências relativas a sua esfera de competência.

- Os eventuais processos administrativos abertos pelo BC em função do descumprimento da legislação bancária estão sujeitos ao sigilo bancário. Em caso de determinação judicial, o BC encaminha essas informações a quem for determinado pela Justiça. O BC não divulga a existência desses processos na instância inicial, de acordo com a diretriz prudencial estabelecida na Lei 4.595, de 1964, que determina que o BC é responsável por zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras. A existência de processos administrativos é divulgada com a publicação da pauta de julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.