Governo vai criar conselho consultivo para rever Lei Geral de Telecomunicações

Brasília - O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse dia 8 de fevereiro, que será criado até julho um conselho consultivo para rever a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Publicada em 1997, ela define regras para o uso do espectro de freqüências do rádio e da televisão.

De acordo com o ministro, o desafio agora é "modernizar" a lei para facilitar a utilização de novos recursos e ferramentas, como a TV Digital e a banda larga (serviço de transmissão de dados em alta velocidade pela internet).

Por meio do conselho consultivo, as instituições interessadas no tema devem elaborar uma proposta de revisão legal, que seria encaminhada para a Casa Civil e para o Congresso Nacional.

Hélio Costa participou hoje, na Universidade de Brasília (UnB), do Seminário de Políticas Públicas em Telecomunicações. No evento, ele disse que a preocupação central do governo na área de telecomunicações é sempre o acesso do cidadão ao telefone e ao computador, por meio da inclusão digital. “Tudo isso representa a política pública para nós”, afirmou o ministro.

Segundo ele, está sendo proposto, nos debates sobre TV Digital, “canais e redes de comunicação pública, na área da educação, cultura, Poder Legislativo, Poder Executivo, para que todos tenham um canal, uma rede de televisão nacional”.

Leis não estão preparadas para a convergência das mídias digitais, diz professor da UnB - O desenvolvimento da televisão digital no Brasil irá obrigar o governo a criar uma legislação que responda à conseqüente convergência de mídias - televisão, rádio, telefone e internet. A avaliação foi feita pelo professor Jorge Henrique Cabral Fernandes, do departamento de Ciência da Computação, da Universidade de Brasília (UnB).

Atualmente, as leis brasileiras têm uma rígida separação entre os serviços de radiodifusão e de telecomunicações - e nada ainda sobre a internet, por exemplo. Os setores são regulados principalmente por dois instrumentos: o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, de 1962), quanto à prestação do serviço de radiodifusão; e a Lei Geral das Telecomunicações (LGT, de 1997), no tocante ao uso do espectro de freqüências - a organização das ondas do rádio e da televisão.

“Isso tudo tem de ser costurado dentro do arcabouço legal de telecomunicações que se tem no país, que não está preparado para essa era de convergência entre as mídias, com TV, Internet e telefonia, e também o desenvolvimento de software. A gente vai ter que criar toda uma economia em torno disso”, avaliou.

Por essa razão, Fernandes acredita que o prazo de dez anos previsto pelo Ministério terá de ser revisto. “O prazo pode até ser muito maior, se a nossa economia não se ajustar e se a nossa legislação também não for readequada”, sugeriu. Segundo declarou o professor da UnB, esse é “um problema político, um problema econômico e uma questão social importante para o país”.

O professor disse, no entanto, que seria possível ter um prazo menor se houver maior articulação entre o governo e os ministérios com os setores da economia que sofrerão o impacto dessa transição, aliada a uma modificação mais rápida da legislação.

Fernandes avaliou que o sucesso da TV Digital está ligado ao sucesso do sistema de telefonia e à própria internet, que ele considera um complicador a mais. Esses sistemas estão hoje sob regulamentações diferentes e a adoção da TV Digital exigirá uma série de ajustes. A conclusão dele é que “a economia brasileira é que vai pagar a conta da TV Digital sendo implantada, porque as empresas privadas de televisão vão investir em um sistema que, embora represente um avanço tecnológico, tem um custo elevado".

Para que as companhias tenham retorno de seus investimentos, é preciso que o sistema novo dê resultados e esses resultados surgem a partir de modelos de negócios que são muito vinculados ao modelo celular, em especial, destacou. Jorge Fernandes afirmou que é o celular com a TV Digital que cria o vínculo entre a questão da radiodifusão e a eventual cobrança pelo desenvolvimento de conteúdo novo. | Por: Gláucia Gomes/Alana Gandra e foto: Gervásio Baptista/ABr