Uso indevido do papel imune é alvo de investigações na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Abigraf continua alertando para o problema, que representa perda de mais de R$ 29 milhões em ICMS e prejuízo às empresas gráficas da ordem de R$ 500 milhões ao ano.

O crescente uso do papel livre de imposto – conhecido como papel imune – para outros fins que não a impressão de livros e periódicos, levou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a deflagrar uma investigação em cerca de 130 empresas dos segmentos gráfico e editorial. A ação já é alvo, desde 2005, da Receita Federal, que passou autuar as empresas em débito com a entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF – Papel Imune).

Como principal entidade da indústria gráfica nacional, a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) engajou-se fortemente no combate a esta prática ilegal. Em 1994, juntamente com associações e sindicatos representativos de fabricantes e distribuidores de papel, divulgou nota ao mercado condenando a sonegação e esclarecendo sobre os riscos e penalidades envolvendo o desrespeito à legislação. Em 2003, lançou o “Guia Papel Imune”, orientando o mercado e oferecendo parâmetro técnico às autoridades fiscais.

Além de persistir, o problema vem tomando proporções volumosas. Estima-se que a perda de receita de ICMS chegue a R$ 29 milhões somente entre janeiro e setembro de 2006. A imunidade do papel para a impressão de livros, revistas e jornais permite que não haja incidência de ICMS e IPI — apenas PIS/Cofins com alíquota reduzida. No entanto, para o papel comercial, esses impostos representam uma carga tributária que chega a 35%.

No entanto, o problema extrapola a esfera dos impostos ao prejudicar a livre concorrência. “Quando uma gráfica se beneficia do papel imune para vender folhetos publicitários ou catálogos, ela sonega impostos e ainda pratica concorrência desleal, pois toma clientes de quem respeita a lei”, diz Mário César de Camargo, presidente da Abigraf Nacional. “Muitas empresas travestem o nome do produto. Chamam um catálogo de livro ou revista apenas para justificar a utilização do papel imune.”

Segundo Camargo, o papel representa cerca de 50% do custo de uma publicação. Por isso, mesmo que uma gráfica reduza sua margem de lucro para tentar competir com a que está usando o papel imune para ganhar clientes, ela perde a disputa. Ele acrescenta que o produto imune representa hoje 35% do comércio de papel offset no país e 45% do total de papel couche. “O consumo do papel offset parece razoável, até porque todos os livros didáticos e paradidáticos impressos no Brasil, com raríssimas exceções, são em papel offset. A única exceção são os livros de arte e as revistas de circulação estrita de luxo, que não justificam 45% do total de papel couche, onde reside a grande distorção. O prejuízo às gráficas provocado por essa irregularidade pode chegar a mais de R$ 500 milhões por ano”.

Além das 130 empresas que estão sendo investigadas pela Secretaria da Fazenda, o Fisco também trabalha com o cruzamento de dados de mais de 10 mil estabelecimentos. Uma segunda etapa da fiscalização deverá envolver também fabricantes, importadores e distribuidores de papel.

No fim de 2005, a Receita Federal cancelou o registro especial de 107 empresas que estavam com o CNPJ cancelado ou inapto. Outra medida foi multar quem não entregou a DIF. Somente em 2005, foram autuadas 1.109 empresas num total de R$ 250 milhões. Já as autuações por irregularidades neste setor somaram R$ 823,5 milhões em 2005 e envolveram 706 contribuintes, entre fabricantes de papel, distribuidores e gráficas. | www.abigraf.org.br