Super-Receita: emenda sobre fiscalização de Pjs pode sobrecarregar Justiça do Trabalho

A Câmara dos Deputados votou dia 13 de fevereiro, as emendas ao projeto que cria a Super-Receita. O ponto mais polêmico da votação, que foi aprovado em plenário, é a emenda sobre a fiscalização das empresas de uma só Pessoa Jurídica (empresa de autônomos).

Toda essa discussão gira em torno da fiscalização dos chamados PJs, empregados que constituem empresas individuais para continuarem prestando serviços para determinada empresa. A emenda, para fugir dos fiscais do trabalho, que são os agentes públicos credenciados pelo Estado para verificar as relações trabalhistas, remete para a Justiça do Trabalho a responsabilidade de comprovar o vínculo empregatício. E, enquanto não for concluído o processo, a fiscalização do trabalho fica impedida de exigir comprovação da condição de empregado, autuar ou multar qualquer estabelecimento que se utilize desses artifícios.

Na opinião da advogada trabalhista do escritório Correia da Silva Advogados, Daniela Santino, impedir ou restringir a ação das delegacias do trabalho, órgãos competentes para realizar a fiscalização, irá esvaziar a competência deste órgão e colaborar com a morosidade do Judiciário. “Transferir a fiscalização e responsabilidade para caracterização de vínculo dos PJs para a Justiça Trabalhista só irá contribuir para sobrecarregar os tribunais, que julgam, em média, 2 milhões de ações por ano”, afirma.

Daniela Santino ressalta que a emenda não será o paraíso dos fraudadores. “Não é verdade que a emenda é um artifício para fugir das obrigações legais, pois o empregador, de qualquer forma, continuará sendo condenado pelas atitudes irregulares praticadas em sua empresa, seja por meio da fiscalização, seja por via judicial. Aliás, hoje, é muito mais eficaz uma condenação do empregador na Justiça trabalhista do que a imposição de multas pela fiscalização”, afirma a advogada.

A advogada destaca que a fiscalização do trabalho tem sido proveitosa, de modo a preservar as relações de trabalho, aumentar o trabalho formal e fiscalizar o ambiente laboral. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, a taxa de regularização em estabelecimentos fiscalizados, só em 2006, alcançou 86,5%.