Presidentes do Brasil e Argentina realziam Declaração em Conjunto em prol do fortalecimento de ações do Mercosul

A presidenta da República da Argentina Cristina Fernández de Kirchner esteve em visita no Brasil nos dias 6 e 7 de setembro de 2008, ocasião em que reiteraram compromissos pelo fortalecimento da democracia de seus países entre outros pontos bilaterais importantes: . Reiteraram sua convicção de que a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento com eqüidade são interdependentes e se reforçam mutuamente. Nesse sentido, ressaltaram seu firme compromisso com o permanente aperfeiçoamento e fortalecimento da democracia representativa em seus países e com a implementação de modelos de desenvolvimento baseados na produção, na agregação de valor e na geração de renda e emprego como forma de superar as desigualdades sociais e regionais que ainda persistem nos dois países.

. Reafirmaram sua determinação de continuar trabalhando em favor de projetos nacionais de desenvolvimento convergentes, assentados em uma vigorosa agenda social e produtiva para o combate à fome e à pobreza e para a promoção da justiça social, da inclusão social e do trabalho decente.

. Renovaram seu engajamento na construção de uma ordem internacional mais estável e equilibrada por meio da democratização das organizações multilaterais políticas e econômicas e do respeito ao Direito Internacional e aos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas, especialmente a igualdade soberana dos Estados, a solução pacífica de controvérsias e a não-intervenção nos assuntos internos dos Estados.

. Nesse particular, manifestaram que a estrita observância desses princípios, tanto no nível regional quanto global, é essencial para a paz, para a promoção da convivência harmônica entre Estados soberanos e para a busca da prosperidade entre nações e povos.

. Reiteraram seu compromisso com o aprofundamento do Mercosul – principal âmbito de integração regional para ambos os países do ponto de vista político, social e econômico-comercial – e, nesse sentido, salientaram a importância de eliminar a dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC) como um passo fundamental para a consolidação da união aduaneira. Saudaram a plena implementação do Fundo Estrutural de Convergência do Mercosul (FOCEM), instrumento de grande importância para a correção das assimetrias entre os Estados membros do bloco e reiteraram o compromisso de instrumentar um sistema de garantias como um primeiro passo no estabelecimento de um Fundo Mercosul de apoio às pequenas e médias empresas envolvidas em iniciativas de integração produtiva.

. Renovaram sua disposição de dar continuidade às iniciativas de negociações extra-regionais do Mercosul , e de retomar, nesse contexto, as negociações do Acordo de Associação inter-regional Mercosul -União Européia, assim como aprofundar as negociações Sul-Sul.

. Ressaltaram a importância da assinatura do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas (Unasul), em Brasília, no dia 23 de maio de 2008, e reiteraram o seu compromisso com uma integração regional que fortaleça o diálogo político e os laços econômicos e comerciais entre os países sul-americanos, com ênfase na interconexão física, nos projetos de infra-estrutura e nos assuntos energéticos.

. Reiteraram sua convicção quanto à importância da inovação tecnológica, da ciência e da atividade criativa como fontes de progresso material e bem-estar social. Nesse sentido, reafirmaram a necessidade de preservar a flexibilidade do sistema de propriedade intelectual em respeito ao interesse público, assim como o equilíbrio dos direitos e obrigações em benefício mútuo dos produtores e dos usuários de conhecimentos. Tomaram nota com beneplácito dos avanços na implementação da iniciativa brasileiro-argentina de uma Agenda para o Desenvolvimento para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), ao mesmo tempo que expressaram preocupação com recentes iniciativas que pretendem, através de uma estratégia de “mudança de foros”, instaurar padrões de proteção que comprometem o equilíbrio do regime internacional vigente.

. Manifestaram preocupação com o aumento dos preços dos hidrocarbonetos e combustíveis fósseis no mercado internacional e sua repercussão negativa sobre inúmeros insumos, inclusive os fertilizantes, com conseqüências negativas na formação dos preços relativos dos alimentos. Ressaltaram, nesse contexto, a importância renovada de uma maior liberalização do comércio agrícola, como forma de mitigar a atual pressão inflacionária sobre os alimentos decorrente, entre outros fatores, da alta dos preços internacionais do petróleo, da especulação financeira e dos subsídios concedidos pelos países desenvolvidos a seus produtores.

. Reiteraram seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e sua decisão de contribuir para melhorar a resposta internacional diante da mudança climática, com base na Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, levando em conta as legítimas aspirações dos países em desenvolvimento. Reiteraram igualmente a importância do princípio de responsabilidades compartilhadas, porém diferenciadas, entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.

. Concordaram que a crescente escassez de energia no mundo e que a relação da questão energética com a mudança climática tornam urgentes os esforços bilaterais e regionais de integração dos sistemas energéticos. Concordaram igualmente que o desenvolvimento dos biocombustíveis constitui um importante vetor de desenvolvimento econômico e social, promoção tecnológica e geração de energia limpa, com efeitos positivos na redução das emissões de gases que contribuem para o aquecimento global.

. Reiteraram a importância de que a associação estratégica entre os dois países continue gerando resultados tangíveis e benefícios mútuos nas mais diversas áreas do relacionamento bilateral, para que as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades encontrem nessa associação sua mais legítima expressão política e melhor tradução prática.

. Saudaram o expressivo crescimento do comércio bilateral, que deve atingir o valor recorde de US$ 30 bilhões em 2008, e manifestaram a intenção de continuar trabalhando para que o intercâmbio comercial seja mais equilibrado para o aprofundamento da integração de cadeias de valor e dos tecidos industriais dos dois países, contribuindo para o aumento da competitividade sistêmica das respectivas economias e para o fortalecimento da posição das empresas da região no cenário econômico e comercial mundial.

. Congratularam-se pelo alcance deste seu segundo encontro no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, que constitui marco adequado para o aprofundamento da associação estratégica que une o Brasil e a Argentina, ao permitir o acompanhamento regular dos principais projetos de cooperação da agenda bilateral pelos Chefes de Estado de ambos os países.

. Receberam informe das Chancelarias sobre o estado de implementação dos projetos prioritários mencionados na Declaração da Casa Rosada, de 22 de fevereiro de 2008.

. Instruíram os Ministros de ambos os Governos a manter regularidade nas reuniões previstas no Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, de modo a produzir os relatórios sobre os avanços alcançados que serão elevados às reuniões semestrais dos presidentes.

. Instruíram igualmente as respectivas Chancelarias a continuar coordenando o Mecanismo e a garantir seu seguimento com vistas a assegurar a concretização dos acordos alcançados nos diversos setores e a identificação de novos objetivos.

. Concordaram em realizar a Terceira Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral no dia 23 de abril de 2009, em Buenos Aires.

. Finalmente, a presidenta Cristina Fernández de Kirchner agradeceu, em seu nome e no de sua Comitiva, as gentilezas e manifestações de apreço e amizade recebidas do Governo e do povo brasileiros durante a sua visita ao Brasil.

. Com relação aos projetos e como demonstração de sua firme disposição de avançar com celeridade na integração,

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Cristina Fernández de Kirchner.: A. Subcomissão de Economia, Produção, Ciência e Tecnologia: 1.a. Coordenação Macroeconômica - Instruíram os respectivos Ministros da Fazenda e de Economia e Produção a realizar Reunião Ministerial semestral que anteceda a próxima Reunião Presidencial e que seus ministérios implementem um calendário de diálogos entre altas autoridades visando estabelecer coordenação macroeconômica que permita o desenvolvimento de áreas como: questões tributárias, produção industrial, integração produtiva, regime de investimentos e financiamentos.

1.b. Coordenação em políticas setoriais - Determinaram às autoridades responsáveis pelas áreas de Agricultura, Ciência e Tecnologia, Transportes e Infra-Estrutura e Energia que continuem realizando reuniões setoriais periódicas com o propósito de desenvolver melhor conhecimento recíproco dos marcos regulatórios aplicáveis, assegurar a coordenação de ações e promover a progressiva convergência de políticas setoriais.

1.c. Consultas sobre temas da OMC - Instruíram os responsáveis pelas áreas de negociações comerciais internacionais das respectivas Chancelarias a que se mantenham em contato permanente e realizem reuniões periódicas de consultas e coordenação de posições sobre os temas da agenda da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de avaliação da situação do comércio internacional com vistas a um posicionamento comum no cenário global.

1.d. Comércio bilateral e integração - Instruíram os responsáveis pelas áreas de negociações comerciais internacionais das respectivas Chancelarias a organizar reuniões regulares para avaliar e fomentar o comércio, investimentos e integração produtiva, nos âmbitos bilateral e regional. Esses responsáveis poderão convidar outros setores dos respectivos Governos com competência na matéria a participar desse exercício que tem por objetivo a identificação dos principais desafios nesses campos e a busca coordenada de estratégias para enfrentá-los.

2. Sistema de pagamento do comércio bilateral em moedas locais – SML - Manifestaram satisfação pela assinatura do Convênio entre os Bancos Centrais relativo ao sistema de pagamento em moedas locais e determinaram que o sistema entre em operação no prazo mais breve possível.

3. Cooperação BNDES - Banco de la Nación – BICE - Saudaram a assinatura do Convênio de Cooperação entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco de la Nación e o Banco de Inversión y Comercio Exterior (BICE) com o objetivo de dinamizar a execução de novos projetos de interesse de ambos os Governos.

Determinaram que os referidos Bancos dêem início, no terceiro quadrimestre de 2008, à programação de rodadas de negócios voltadas para setores estratégicos selecionados em comum acordo com o objetivo de identificar projetos economicamente viáveis com potencial impacto positivo no desenvolvimento e, se possível, na integração produtiva entre os dois países e que sejam passíveis de apoio pelas instituições, de acordo com suas políticas operacionais, vigentes ou que determinem, de modo a consolidar uma carteira conjunta de projetos de integração.

4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino-Brasileiro de Observação dos Oceanos - Reafirmaram o caráter estratégico da cooperação espacial entre o Brasil e a Argentina e a necessidade de avançar rapidamente no desenvolvimento, construção e lançamento de um satélite conjunto para a observação costeira e oceânica.

Registraram a realização de reuniões técnicas em Buenos Aires e em São José dos Campos, que permitiram progressos significativos da definição da missão SABIA-Mar para a observação costeira e oceânica, que terá impacto positivo em áreas como a proteção do meio ambiente, prevenção de desastres ambientais, manejo costeiro, recursos hídricos, oceanografia, uso sustentável dos recursos marinhos, meteorologia e mudança do clima.

Determinaram que seja finalizada a definição técnica da missão SABIA-Mar e a elaboração de estimativa de custos e do cronograma de desembolso até o final de setembro de 2008. Por ocasião da escolha do lançador, as partes examinarão as opções mais apropriadas, levando em especial consideração a possibilidade de utilização do Cyclone-4, a partir de Alcântara.

Instruíram as Chancelarias a convocarem, após a apresentação da estimativa de custos e do cronograma de desembolso, uma reunião para que as autoridades competentes da área espacial e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento do Brasil e de Economia da Argentina possam identificar as fontes de financiamento necessárias para a consecução do projeto.

. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN) - Registraram os importantes avanços logrados pelo Centro Binacional de Nanotecnologia, sobretudo no que se refere ao planejamento para a realização de seis escolas de Nanotecnologia e de um “workshop” envolvendo empresas de ambos os países em 2008. Ressaltaram a importância da continuidade dos esforços no sentido de impulsionar as atividades conjuntas no setor, com ênfase na formação de recursos humanos, no desenvolvimento científico e no avanço industrial.

Determinaram, nesse sentido, a implementação das ações previstas no plano de trabalho para o final de 2008 e para o ano de 2009, em especial a organização de 8 escolas de Nanotecnologia, um “workshop” em Buenos Aires antes do evento NanoMercosul 2009, o lançamento da segunda convocatória de projetos CNPQ-ANPCyT, e o apoio a projetos laboratórios-empresas nas áreas selecionadas em comum acordo.

. Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis - Expressaram satisfação pela definição de um Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis, que inclui a capacitação de recursos humanos em nível de pós-graduação, pesquisas na produção de biocombustíveis, em energias provenientes do sol, dos ventos, do mar e dos rios, assim como em novas tecnologias associadas à emergente economia do hidrogênio e ao uso racional da energia.

Determinaram que os Ministérios de Ciência e Tecnologia do Brasil e Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da Argentina convoquem, em um prazo de 90 dias, reunião do Grupo de Coordenação bilateral sobre o tema com o intuito de elaborar o Plano de Trabalho científico-tecnológico com os objetivos, ações e os resultados esperados para cada um dos temas identificados no Programa.

Acentuaram a necessidade de acompanhamento e avaliação sistemáticos dos trabalhos em execução, cujos resultados deverão ser reportados à próxima reunião presidencial do Mecanismo.

. TV Digital - Determinaram que o Ministro das Comunicações do Brasil e o Ministro do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da Argentina mantenham reuniões regulares com vistas ao intercâmbio de informações técnicas e institucionais sobre o tema e que explorem as oportunidades de uma parceria mutuamente vantajosa para os dois países nos campos dos investimentos, produção de equipamentos, fortalecimento da integração produtiva, desenvolvimento tecnológico, fomento à pesquisa e cooperação no campo de “software”, entre outras possibilidades associadas à questão da TV Digital.

. Indústria Naval - Expressaram satisfação com a assinatura, no dia 11 de julho de 2008, do “Acordo Marco Internacional de Reciprocidade, Cooperação e Complementaridade” entre o “Sindicato Nacional da Indústria de Construção e Reparação Naval e Offshore” (SINAVAL) e a “Federación de la Industria Naval Argentina” (FINA), que tem por objetivo fomentar a integração produtiva, baixar os custos de produção regional e evitar a necessidade de importação de embarcações novas e usadas de origem extra-regional.

Reconheceram a importância estratégica, para ambos os países, de uma maior integração de suas indústrias navais e, nesse sentido, designaram o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) do Brasil e o Secretário de Indústria da Argentina como pontos focais para coordenar os esforços conjuntos dos setores público e privado com vistas à busca da complementaridade e da cooperação no campo da indústria naval. Esta coordenação realizar-se-á com a participação dos respectivos Ministérios das Relações Exteriores.

Determinaram que os pontos focais nos dois Governos, em consulta com o setor privado, sugiram ações concretas de curto e médio prazos para a obter a integração e a modernização das indústrias de construção naval, inclusive no que tange ao aproveitamento racional e complementar da capacidade instalada em ambos os países para atender à demanda por novas embarcações e reparações proveniente tanto do setor privado quanto do setor público e de empresas controladas pelo Estado.

B. Subcomissão de Energia, Transportes e Infra-estrutura.: 9. Cooperação nuclear - Manifestaram satisfação pela constituição, em 3 de março de 2008, da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN) e pela realização do Seminário Binacional Brasil-Argentina de Cooperação Nuclear (Foz do Iguaçu, 26 a 28 de maio de 2008).

Aprovaram os 30 projetos estruturantes de implementação prioritária propostos pela COBEN, nas áreas de reatores e rejeitos nucleares, ciclo de combustível, aplicações nucleares e regulação.

Instruíram as autoridades competentes das áreas nuclear, orçamentária e financeira do Brasil e da Argentina que, junto com as respectivas Chancelarias, identifiquem, no prazo mais breve possível, as fontes de financiamento necessário que permita a pronta implementação dos projetos aprovados, conforme os cronogramas acordados por ambos os países.

Instruíram a COBEN que apresente, por ocasião da Terceira Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, relatório específico sobre o andamento dos projetos.

Ressaltaram a importância das discussões sobre a constituição de uma Empresa Binacional de Enriquecimento (EBEN), tomaram nota das várias propostas em consideração e instruíram a COBEN que apresente, por ocasião da Terceira Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, relatório específico sobre a evolução do tema.

Cronograma: 22 de outubro de 2008. Buenos Aires. Reunião da COBEN. Avaliação do detalhamento técnico dos projetos selecionados e definição do cronograma de implementação.

22 de outubro de 2008. Reunião do Grupo Executivo para a EBEN. Definição de cronograma de reuniões para o semestre.

Fevereiro de 2009. Reunião da COBEN. Avaliação do progresso na implementação dos projetos selecionados.

Construção da Hidrelétrica de Garabi e outros empreendimentos hidrelétricos: Reiteraram a decisão de construir a usina hidrelétrica de Garabi como projeto emblemático, no campo da geração de energia, da parceria estratégica entre ambos os países. Ratificaram, igualmente, a intenção de realizar os estudos de viabilidade referentes aos demais aproveitamentos hidrelétricos que forem identificados a partir do estudo de inventário.

Expressaram satisfação pela assinatura do Convênio de cooperação entre “Centrais Elétricas Brasileiras S.A.” (Eletrobrás) e “Emprendimientos Energéticos Binacionales Sociedad Anónima” (EBISA) para a realização do estudo de inventário do aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados nos trechos limítrofes do Rio Uruguai e seu afluente, o rio Peperi-Guaçu e do estudo de viabilidade do empreendimento de Garabi.

Determinaram que a licitação prevista no Convênio de Cooperação entre Eletrobrás e EBISA seja lançada em outubro de 2008 e instruíram que as duas empresas envidem esforços para abreviar o cronograma dos estudos a prazo inferior a 30 meses.

Instruíram a “Comissão Técnica Mista para o Aproveitamento do Recursos Hídricos Compartilhados nos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e seu Afluente, o Rio Peperi-Guaçu”, que apresente aos Ministros encarregados da área de energia dos dois países, em um prazo de 120 dias, proposta preliminar de modelo institucional e marco regulatório para os futuros empreendimentos hidrelétricos, incluindo, entre outros aspectos relevantes, as formas e modelos para construção e operação dos empreendimentos, as opções de compartilhamento e comercialização da energia gerada e os parâmetros técnicos para a inserção de tais empreendimentos nos sistemas elétricos brasileiro e argentino.

Intercâmbio de energia Brasil-Argentina - Manifestaram satisfação pela assinatura e pelos esforços para o efetivo cumprimento do Acordo Complementar para intercâmbio de energia elétrica.

Instruíram as autoridades da área energética de ambos os países a: a) avaliar a possibilidade de extensão dos mecanismos de intercâmbio de energia elétrica e gás natural constantes do Acordo de Entendimento e do Acordo Complementar; b) intensificar estudos com vistas a instituir mecanismo permanente de intercâmbio compensado de energia elétrica entre ambos os países; c) desenvolver as ações necessárias para garantir o intercâmbio de energia elétrica entre os países e o abastecimento de gás natural da Argentina ao Brasil, em condições viáveis, técnica e comercialmente.

Novas pontes sobre o Rio Uruguai -Registraram a conclusão dos trabalhos de harmonização das normas de contratação que permitiu a assinatura dos documentos para a licitação do estudo de viabilidade para otimizar a conectividade entre os dois países.

Ressaltaram a importância de cumprir os objetivos estabelecidos pela Comissão Binacional com relação ao processo de licitação, em particular seu lançamento antes do dia 31 de outubro de 2008.

Instruíram as autoridades envolvidas no projeto dos respectivos Governos que envidem todos os esforços para garantir a execução do estudo de acordo com os parâmetros e prazos estabelecidos com vistas à definição do programa de investimentos para otimizar a conectividade entre o Brasil e a Argentina.

Cronograma.: 2º semestre de 2008: Licitação do estudo | 1º semestre de 2009: Contratação do estudo | 2º semestre de 2009: Finalização do estudo.

Grupo sobre Ponte Uruguaiana - Paso de los Libres.: Registraram a realização de duas reuniões do Grupo de Trabalho criado para avaliar o estado de infra-estrutura e da operação da Ponte Internacional Uruguaiana - Paso de los Libres e propor medidas que favoreçam a fluidez do trânsito rodoferroviário na referida travessia internacional.

Determinaram que as autoridades competentes de ambos os países concluam e harmonizem os diagnósticos estruturais da ponte, com vistas ao imediato início das indispensáveis obras de sua recuperação e reforço. Recomendaram aos especialistas brasileiros e argentinos que, no momento oportuno, discutam a real necessidade de construir outra ponte nas proximidades de Uruguaiana e Paso de los Libres.

Instruíram os dirigentes responsáveis pelo planejamento orçamentário e gestão de pessoal dos órgãos que atuam na fronteira que incluam nos respectivos orçamentos nacionais os recursos para o aperfeiçoamento da infra-estrutura para garantir o bom andamento das atividades de fiscalização e controle e prevejam formas de superar a carência de pessoal nas regiões fronteiriças.

Determinaram que os diretores-gerais ou equivalentes dos órgãos que atuam na fronteira - no caso do Brasil, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), a Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal, e, no caso da Argentina, a Dirección Nacional de Vialidad, a Dirección de Fronteras do Ministério do Interior, a Dirección Nacional de Migraciones, a Subsecretaría de Obras Públicas, SENASA, Dirección Nacional de Aduanas e Gendarmería Nacional - realizem reuniões semestrais a fim de identificar os principais problemas enfrentados e sugerir, em comum acordo, formas de superar eventuais divergências normativas e de harmonizar práticas administrativas para tornar mais ágil e eficiente o fluxo de pessoas e mercadorias na fronteira, tal como demandam as sociedades brasileira e argentina.

. Ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu - Instruíram as Chancelarias e autoridades de transportes dos dois países que iniciem os entendimentos para definir as ações necessários com vista à habilitação da travessia internacional entre Paraíso (Estado de Santa Catarina) e San Pedro (Província de Misiones), tendo em vista a próxima conclusão das obras de asfaltamento da rodovia BR-282/SC até a cabeceira da ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu e o início dos estudos e da pavimentação de 45 quilômetros de San Pedro até a fronteira, o que permitirá mais uma ligação entre o Brasil e a Argentina.

. Integração ferroviária - Ressaltaram a constituição da Comissão de Integração Ferroviária Argentina-Brasil-Chile-Paraguai com o objetivo de elaborar uma proposta de traçado em bitola métrica e um mecanismo de financiamento das obras a executar, para desenvolver o corredor ferroviário bioceânico entre o porto brasileiro de Paranaguá, no Atlântico, e o porto chileno de Antofagasta, no Pacífico.

Expressaram satisfação pelas providências adotadas pelo BNDES para contratar os estudos de avaliação técnica, econômico-financeira e jurídico-regulatória destinados a viabilizar o corredor ferroviário bioceânico.

Ratificaram a decisão de avançar na concretização do referido corredor e, para tal fim, instruíram seus Governos a buscar o consenso entre os quatro países para uma proposta consolidada de traçado.

. Transporte ferroviário de passageiros entre Uruguaiana e Paso de los Libres - Instruíram seus Governos a examinar a possibilidade de estabelecer serviços ferroviários de transporte internacional de passageiros entre Uruguaiana e Paso de Los Libres através da Ponte Getúlio Vargas/Agustín P. Justo e elaborar um informe conclusivo sobre o tema.

C. Subcomissão de Defesa e Segurança.: . Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa

Congratularam o Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa pela identificação e início dos trabalhos nos primeiros 16 projetos abaixo relacionados nas áreas terrestre, naval e aeronáutica e a definição de um cronograma de cooperação entre as indústrias aeronáuticas de ambos os Países: 1. Manutenção de turbinas navais, a ser executado pela ARA no Arsenal de Comandante Espora | 2. Recuperação de motores de mísseis | 3. Manutenção de motores diesel | 4. Cooperação e Intercâmbio de informações sobre reparo e recuperação de “staves” Sonar | 5. Projeto de Reparação de Meia Vida do Submarino ARA “San Juan” | 6. Desenvolvimento e construção de um Navio Patrulha Oceânico Multi-Propósito | 7. Modernização de veículos anfíbios | 8. Modernização do sistema de transmissão de dados Link Fraterno | 9. Intercâmbio de informações sobre simulação de vôo de mísseis (algoritmo de vôo) | 10. Pesquisa e Desenvolvimento Conjunto de modelos matemáticos de propagação do som em águas pouco profundas | 11. Cooperação e Intercâmbio de Informações sobre fusão de dados entre bases de dados | 12. Cooperação e Intercâmbio de Informações sobre o radar ativo de direção final de míssil | 13. Pool Logístico para aquisição e intercâmbio de sobressalentes | 14. Sistema de Catalogação Comum | 15. Sistema de Certificação / Homologação de Produtos de Defesa | 16. Desenvolvimento conjunto, entre os Exércitos Brasileiro e Argentino, de um Veículo Leve de Emprego Geral Aerotransportável e fabricação de um lote piloto.

No âmbito da Cooperação Aeronáutica, destacaram que a indústria aeronáutica brasileira e o Governo Argentino têm mantido tratativas buscando a elaboração um plano de negócios incluindo avaliações das capacidades da Area Militar Córdoba (AMC) e definição de um cronograma de ações para as Qualificações e Certificações necessárias a futuras fases de fornecimento de partes e componentes aeronáuticos para a indústria brasileira, bem como a busca da viabilidade de inserção de produtos aeronáuticos brasileiros no mercado argentino.

Para a facilitação das referidas ações, determinaram que as Aduanas dos dois Países identifiquem formas permanentes de agilizar os trâmites de liberação aduaneira de materiais, peças, componentes e protótipos.

Instruíram que as autoridades competentes dos Ministérios da Defesa e dos Ministérios da Fazenda e Orçamento, Planejamento e Gestão brasileiros e de Economia da Argentina promovam reunião para que possam identificar as fontes de financiamento necessárias e aprovar as dotações orçamentárias para a execução dos projetos identificados como de interesse comum, solicitando às instituições financeiras oficiais de ambos os países (BNDES, BNA, e BICE) a assistência técnica necessária.

D) Subcomissão de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cultura e Circulação de Pessoas.: . Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos e Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação de Pessoas

Congratularam-se com os progressos registrados no âmbito da livre circulação de pessoas, em especial os êxitos alcançados com a aplicação do Acordo Operativo do Acordo de Residência para nacionais dos Estados Parte e Associados do Mercosul.

Registraram com satisfação a constituição do Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação de Pessoas entre o Brasil e a Argentina.

Saudaram o consenso alcançado pelo Grupo a respeito da implementação de um sistema de controle migratório integrado com registros compartilhados, que simplificará e agilizará o tráfego fronteiriço entre os dois países.

Nesse marco, instruíram o Grupo de Alto Nível a adotar as medidas necessárias para a implementação do sistema de controle migratório integrado com registros compartilhados, bem como iniciar os estudos relativos à viabilidade de instituir-se o mandado conjunto de captura e a negociação de acordo para a criação de equipes conjuntas de investigação.

. Cooperação em insumos estratégicos para a saúde -Reiteraram a importância da cooperação bilateral em matéria de insumos estratégicos para a saúde, em particular a definição dos termos de referência dessa cooperação, a definição das tecnologias estratégicas para os dois países, inclusive no campo da biofarmacotecnologia, e a identificação das instituições públicas e privadas, de ambos os países, com possibilidades e interesse em realizar transferência de tecnologia, produção e comercialização de produtos e insumos de saúde por meio de acordos de cooperação.

Instruíram as autoridades competentes de ambos os países que convoquem reunião do Comitê Binacional de Peritos – previsto no Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Brasil e a Argentina para a Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Produção de Insumos, de Medicamentos e de Recursos para Diagnóstico.

Determinaram que o Comitê Binacional elabore, em um prazo de 90 dias a partir de sua instalação, minuta de plano de trabalho detalhado para operacionalizar a cooperação binacional no setor, inclusive a constituição de empresa binacional, tendo presente a necessidade de garantir o abastecimento de medicamentos e insumos estratégicos aos sistemas públicos de saúde brasileiro e argentino.

. Fortalecimento das Farmacopéias Brasileira e Argentina - Instruíram a Anvisa e ANMAT que dêem continuidade aos entendimentos para colocar em marcha um projeto de cooperação com o objetivo de fortalecer as Farmacopéias Brasileira e Argentina por meio do intercâmbio de conhecimentos tecnológicos no desenvolvimento de Substâncias de Referência em todas suas etapas (pesquisa, certificação, produção, comercialização e monitoramento) para aumentar a sua produção local e contribuir para reduzir a dependência tecnológica com impacto direto na redução de custos para as empresas nacionais.

Determinaram que essa cooperação leve à conjugação de esforços para o desenvolvimento científico e tecnológico próprios, a redução da dependência de matérias-primas e insumos importados e a eventual convergência progressiva das Farmacopéias brasileira e argentina, inclusive no tocante ao reconhecimento mútuo de ambas farmacopéias, das Substâncias de Referência e marcadores fitoterápicos, a transferência de tecnologia em aspectos significativos para ambas as farmacopéias e o desenvolvimento conjunto ou compartilhado de padrões e marcadores para inclusão nas duas farmacopéias. Instruíram que os resultados dessa cooperação sejam informados na Terceira Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral. * Assinada da cidade de Brasília, em oito de setembro de 2008.