Nova legislação de defesa comercial é aprovada pelo Governo da Argentina

A Câmara de Comércio Exterior da República da Argentina aprovou recentemente novas regras para investigação e aplicação de medidas antidumping e compensatórias, nos casos em que há prática de dumping e subsídios nas importações, que provoquem ou possam provocar prejuízos à indústria doméstica.

O Decreto n° 1393/08 introduziu um conjunto de alterações a favor dos produtores Argentinos, atribuindo maior celeridade às investigações de práticas comerciais desleais, reduzindo o prazo de investigação para um máximo de doze meses.

Além disso, o Decreto instituiu regras pertinentes à retroatividade da aplicação das medidas e aumentou para dois anos o prazo mínimo para que qualquer interessado possa solicitar às autoridades a abertura de revisão sobre as medidas aplicadas.

As novas regras entrarão em vigor no final de setembro de 2008. As investigações já iniciadas continuarão a ser regidas pelas regras antigas.

Enquanto que a Argentina moderniza sua legislação de defesa comercial, o Brasil se encontra definhado em determinados dispositivos que acabam por prolongar demasiadamente as investigações em curso no país.

Trata-se, portanto, de uma oportunidade para que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) se manifeste quanto à necessidade de atualização das normas vigentes no Brasil, adequando-as ao atual quadro dinâmico e globalizado do comércio exterior. | www.defesacomercial.com.br