A Faculdade de Direito da USP abre discussão sobre o caso Avena

Importantes nomes do Direito Internacional do Brasil, além do ministro Francisco Rezek, compõem a mesa sobre o caso que envolve o Tribunal do Texas e a Corte da ONU.

São Paulo - A especialista em Direito Internacional, Professora Doutora Maristela Basso, organiza junto com o Departamento de Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a Mesa de Debates sobre o Caso Avena, como ficou conhecido o processo que envolveu as Cortes do Texas, EUA e a Corte Internacional de Justiça da ONU. O evento, que acontece no dia 24 de setembro, é gratuito e está aberto para toda comunidade acadêmica, estudantes e profissionais interessados no tema.

Para a exposição do caso estarão presentes o advogado norte-americano, Dr. Donald Francis Donovan (Debevoise & Plimpton LLP - Nova Iorque) contratado pelo Governo do México para representar os cidadãos mexicanos perante a Corte da ONU, o Ministro Francisco Rezek, ex- juiz da Corte de Haia, e demais convidados da comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Para o Brasil, a discussão sobre temas internacionais, a assistência consular como um direito humano de devido processo legal, a efetividade das decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ), é um caso de extrema importância para os estudiosos do direito Internacional. “A Faculdade de Direito da USP tem tradição em ser um foro livre e aberto às discussões. É nossa obrigação também trazer para mais perto dos brasileiros o que acontece no mundo”, explica Maristela.

O Brasil não teve envolvimento algum no caso Avena. Entretanto, é extremamente importante discutir as consequências para um país que desobedece uma decisão da CIJ, quando se é membro do estatuto da Corte, ou seja, torna-se uma obrigação de direito internacional.

Ademais, este caso é paradigma para todos os países membros da ONU e, consequentemente, o Brasil. “Também serve de alerta de que decisões do Poder Judiciário Brasileiro não podem apenas ser baseadas no direito nacional, sendo até mesmo decisões de caráter penal”, diz Maristela.

O direito internacional, a exemplo da Convenção de Viena (que garante o direito aos estrangeiros de acesso a suas autoridades consulares), assim como os princípios de direitos humanos devem ser observados. Segundo a especialista, “Não se admitem, portanto, decisões internas sem considerar os compromissos que o Brasil assumiu no plano internacional”.

Por outro lado, este caso traz à tona o problema das relações entre o Poder Executivo e o Poder Judicário no que diz respeito ao cumprimento de decisões internacionais. “No caso Avena, o Governo Bush manifestou-se no sentido do cumprimento da sentença da Corte da ONU e a Corte do Texas (onde as sentenças de execução foram prolatadas) afirma que não irá cumprir porque não foi o Poder Judiciário quem celebrou a Convenção e sim o Poder Executivo. Isto implica um retrocesso enorme e uma ameaça sem precedentes às relações entre os Poderes”, finaliza Maristela.

Entenda o Caso Avena - Em 09 de janeiro de 2003, o Governo do México, representado pelo Dr. Donald Francis Donovan, iniciou procedimento contencioso contra os Estados Unidos perante a Corte Internacional de Justiça, alegando violação ao art. 36 1(b) da Convenção de Viena de 1963 sobre Relações Consulares, que está em vigor nos EUA, assim como nos demais países membros da ONU, inclusive o Brasil - que resultou no caso “Avena and Other Mexican Nationals (Mexico v. United States of America)”.

Em 05 de agosto de 2008, o estado norte-americano do Texas executou o mexicano José Ernesto Medellín, por estuprar e assassinar duas menores, em 1993, muito embora a Corte Internacional de Justiça da ONU tenha determinado, em 31 de março de 2004, a revisão e reconsideração das sentenças de 54 mexicanos condenados a morte, que não receberam assistência consular garantida pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, da qual os EUA são signatários.

Maristela Basso é doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora Associada e Livre Docente em Direito Internacional da mesma instituição. É autora de diversos livros, artigos e trabalhos científicos, publicados no Brasil e no exterior, além de palestrante e convidada em eventos nacionais e internacionais. Tem seu nome como referência no “Who´s Who in the World”, 2008 e no “Outstanding Intellectuals of the 21st Centure – 2008”.

Mesa de Debates sobre o Caso Avena, dia 24 de setembro de 2008, quarta-feira, 19 horas, no Salão Nobre – 1º andar do Prédio Histórico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco – São Paulo. Participação: gratuita e aberta ao público. Informações: (11) 3057-1663, com Analluza Bolivar.