Lei que determina tamanho de letra no contrato é inócua, defende especialista

Bruno Boris, advogado especializado em direito das relações de consumo, diz que Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008 e publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de setembro, não acrescenta nada de novo ao Código de Defesa do Consumidor

São Paulo, 23 de setembro de 2008 - "É inócua a lei sancionada ontem pelo presidente em exercício, José de Alencar, que define um tamanho mínimo da fonte dos caracteres em contratos de consumo", afirma Bruno Boris, advogado especializado em relações de consumo. A partir de agora, a Lei n. 11.785 de 22 de setembro de 2008, publicada hoje no Diário Oficial da União, obriga que todos os contratos de adesão que tratem de relação de consumo tenham, obrigatoriamente, o tamanho da fonte em corpo 12.

“Essa lei retira do magistrado a possibilidade de analisar determinadas circunstâncias do caso concreto. Um exemplo é a possibilidade da redação do contrato, mesmo em tamanho de fonte 12 ser incompreensível para determinado consumidor, quando o juiz poderia, analisadas as circunstâncias da causa, julgar que o tamanho de fonte 12 fosse insuficiente à compreensão daquele consumidor", explica.

"Ainda, mesmo que um contrato de adesão com caracteres de tamanho de fonte 11 seja plenamente suficiente para a compreensão do consumidor, em razão da sanção da Lei 11.785, o magistrado agora está limitado à determinação legal, mesmo que a outra solução fosse mais justa para o caso concreto", complementa.

Segundo Boris, "o legislador precisa compreender que a razão do Código de Defesa do Consumidor ser exemplificativo em seus dispositivos é exatamente evitar diversas alterações no texto e torná-lo mais perene em relação aos demais textos legais que, por não terem essa característica, necessitam de constantes alterações".

Sócio de Fragata e Antunes, um dos maiores escritórios do país, especializado em consumo, Bruno Boris finaliza: “Trata-se de uma lei que certamente não trará grandes avanços para o equilíbrio das relações entre fornecedores e consumidores. Ela simplesmente deixou mais claro o que já existe no Código de Defesa do Consumidor desde 1990, nada mais”.

Perfil do Fragata e Antunes Advogados - Fragata e Antunes Advogados é um dos maiores escritórios do país e é especializado em consumo. Cuida hoje de aproximadamente 66 mil causas. Somente em 2007 lidou com 104 mil causas em todo o país, realizando cerca de 90 mil audiências. Este ano está previsto um aumento mínimo de 30%.

Fundado em 1947 com um escritório em São Paulo, começou a crescer a partir de filiais no Rio de Janeiro e Salvador e a se especializar (consultoria e contencioso) com a criação dos Juizados Especiais e do Código de Defesa do Consumidor. A partir dos anos 90, fornecedores de bens e serviços de atuação nacional passaram a utilizar os serviços oferecidos nacionalmente.

Sua sede, em São Paulo, mais outras quatro filiais instaladas em Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba e Feira de Santana – além das filiais do Rio de Janeiro e de Salvador - abrigam 132 advogados. Treze destes são sócios. No total, são aproximadamente 5 mil metros quadrados de escritórios onde trabalham cerca de 500 profissionais, incluindo estagiários e funcionários administrativos. A banca também possui uma rede de mais de 600 correspondentes por todo o país.

Fragata e Antunes Advogados é uma banca reconhecida pela atuação direta de seus sócios junto aos clientes e pela agilidade e versatilidade de elaboração de relatórios judiciais.

Entre os clientes de Fragata e Antunes Advogados estão empresas de médio e grande portes, prestadores de serviços como bancos, administradoras de cartões de crédito; redes do varejo; indústrias e outras empresas de vários segmentos da economia. Além de trabalhar no acompanhamento de causas, principalmente de relações de consumo e trabalhistas, Fragata e Antunes Advogados presta serviços de consultoria.

Francisco Fragata Jr, um dos sócios, é um dos advogados mais admirados na área do direito do consumidor pelas maiores empresas estabelecidas no Brasil, segundo pesquisa nacional feita por veículos especializados. Entre seus sócios estão Celso Antunes, que comanda o escritório de Salvador (BA), e Ricardo Alves, responsável pela filial do Rio de Janeiro.