Procuradoria e Receita anunciam mudanças na legislação tributária para Certidão negativa

A Gasparino Advocacia fará parte do grupo de trabalho que elabora a “Proposta de alteração legislativa tributária do Poder Executivo”.

Resultado do seminário Ação Cidadã: SPED e Certidão Negativa - Propostas para a construção de uma nova legislação tributária, realizado pela Gasparino Advocacia em parceria com a Lex Editora, em julho deste ano, que reuniu cerca de 300 pessoas, entre contribuintes e representantes de órgãos públicos, foi gerado um documento com propostas de melhorias na legislação para a retirada da Certidão Negativa de Débitos – CND.

Dentre as propostas, estão a elaboração de Norma Geral para a República Federativa do Brasil, que discipline o procedimento de retirada das Certidões Negativas; a adoção de data do PCND – Pedido de Certidão Negativa, para consolidação da lista de débitos; e a padronização das condições de aceite como garantia de créditos tributários em todo o território nacional.

A iniciativa tem como objetivo acabar com a burocracia que atrasa as atividades econômicas do País e possibilitar a competitividade empresarial tão necessária à nova realidade econômica mundial. “O problema se torna ainda mais grave para as empresas que atuam em mais de uma unidade da Federação, porque encontram inúmeras dificuldades para a retirada de Certidão Negativa de Débitos - CND (e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), devido à ausência de uma Norma Geral que padronize os procedimentos”, explica o diretor da Gasparino Advocadia, Felipe Lückmann Fabro.

Tais sugestões foram consolidadas a partir das contribuições dos palestrantes e participantes do evento, que contou com representantes de diversos segmentos econômicos do País, inclusive, autoridades da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que muito colaboraram com os debates e esclarecimentos sobre o assunto, assim como representantes das empresas Vale, Embratel, Brasil Telecom e Grupo Paranapanema.