O gargalo da insegurança jurídica

Na Justiça, quando se distorcem os ritos, estimulam-se os mitos.

A insegurança jurídica é um dos gargalos que obstruem o desenvolvimento brasileiro. Infelizmente, a Justiça — esta guardiã inexpugnável dos direitos e deveres, os alicerces da democracia — tem transmitido sinais que a opinião pública percebe como falta de coerência e objetividade. Soma-se a esse problema a morosidade exagerada no julgamento de questões cruciais para empresas, a economia e a sociedade.

É inadmissível a demora já verificada e mais um adiamento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da questão relativa à reserva indígena Raposa Serra do Sol. Afinal, o assunto é de imensa importância, não só para a economia, a produção de arroz, a segurança nacional e dos próprios índios e, sobretudo, para a soberania brasileira sobre a Amazônia Legal.

Outra evidência da insegurança jurídica foi o episódio relativo à prisão, pela Polícia Federal, do banqueiro Daniel Dantas, do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, do investidor Nagi Nahas e outras pessoas acusadas de fraudes, subornos, desvio e expatriação de dinheiro, tráfico de influência e corrupção. O mais intrigante foi o ping-pong de prende e solta de Dantas, disputado com empenho olímpico pelo juiz federal Fausto Martin De Santis, que expedia as ordens de detenção, e o presidente do STF, Gilmar Mendes, que concedia os hábeas corpus.

Sem entrar no mérito de quem está com a razão, pois isso só será estabelecido após o julgamento dos acusados, a verdade é que o episódio escancarou problemas a serem resolvidos com urgência: a falta de seriedade no trato de questões policiais e judiciárias dessa natureza, que parecem estar virando um espetáculo midiático (a prisão de Pitta, por exemplo, jamais poderia ter sido coberta ao vivo por uma emissora de TV); o “julgamento” sumário de suspeitos por parte de policiais e depoimentos de magistrados; a exagerada incoerência de distintas instâncias do Judiciário na interpretação e aplicação das leis (estas não hão de ser tão ambíguas assim...); a morosidade da Justiça; e, sobretudo, a inaceitável impunidade de culpados.

Já é hora de o País colocar ponto final nessa pândega. As ações policiais precisam ser cada vez mais eficazes e, também por isso, menos espetaculosas. A Justiça deve expedir mandados de prisão em caráter preventivo ou temporário, antes do julgamento, apenas para suspeitos e acusados que representem risco à sociedade, de fuga ou remoção/adulteração de provas. E, em se verificando tais requisitos, não se deve conceder hábeas corpus, pois isso favorece a impunidade.

Claro que a Justiça e a interpretação das leis não são tão cartesianas assim, aqui e em qualquer país. Contudo, é preciso um mínimo de ordenamento, pois se perde por completo a referência do certo e do errado, do justo e do injusto, num turbilhão em que qualquer acusado é sumariamente preso e julgado (inocente ou culpado), perante o “tribunal das entrevistas” de delegados, investigadores, juízes e até mesmo populares. O pior é que, em alguns casos, tudo isto é usado pela defesa como “prova forjada”, “descumprimento de procedimentos” e outros ardis que acabam dificultando a condenação de pessoas efetivamente culpadas.

Enquanto o show acaricia vaidades, alimenta egos e desperta emoções, persiste o problema gravíssimo da impunidade em casos de crimes e sentenças nem sempre favoráveis à Nação em questões institucionais, como as reservas indígenas. Assim, para o senso ético do inconsciente coletivo, é genericamente e cada vez mais inaceitável a postura adotada pela Justiça em numerosos casos. Afinal, quanto se exageram e se confundem os ritos, estimulam-se os mitos.

Tal situação afronta o estado de direito, pois faz oscilar entre a anarquia e a ditadura o trato de questões muito sérias da vida institucional do País. Queremos e precisamos pôr fim à impunidade e ampliar a segurança jurídica, de modo que prevaleça sempre o interesse maior do País e que inocentes e culpados, independentemente de sua renda e poder aquisitivo, sejam alcançados pelos braços da lei. Esta é a percepção e o desejo dos trabalhadores, empresários e todos os cidadãos brasileiros.

. Por: Alfried Karl Plöger, presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) e vice-presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).