Um código de defesa para o contribuinte

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária enviada pelo governo à Câmara outorga à União competência para instituir o IVA FEDERAL, em substituição a quatro contribuições federais, que seriam extintas. A proposta também estabelece a unificação das legislações estaduais de ICMS, no intuito de acabar com a chamada guerra fiscal.

Na verdade, a PEC do governo foi elaborada para atender muito mais a conveniência de quem arrecada os tributos (União, estados e municípios) do que o legítimo interesse de quem paga essa conta, ou seja, o contribuinte brasileiro.

É preciso uma reforma que incorpore um conjunto de princípios e mecanismos dignos de um verdadeiro Código de Defesa do Contribuinte, com destaque para as seguintes providências: - manutenção do princípio da anterioridade: o texto original do governo, que feria esse princípio, foi, felizmente, restabelecido quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara apreciou a admissibilidade da PEC; - repúdio à tentativa de constitucionalizar o chamado 'imposto por dentro', por dois motivos: primeiro porque golpeia mortalmente o princípio já consagrado de que nenhum imposto pode integrar a sua própria base de cálculo e, segundo, por estar na contramão da transparência tributária ao "esconder" a alíquota real; - proibição do uso de medidas provisórias para legislar em matéria tributária; - unificação da decadência e da prescrição; - critérios para revisão e proibição de multas arbitrárias; - aumento de prazo para defesa administrativa; e - obrigação da identificação de autoridades públicas em notificações ao contribuinte.

Cabe observar que, na formulação original do governo, a incidência de tributos será sobre "operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior". O termo "operações" é demasiado amplo, o que possibilitaria um aumento ilimitado de receita do Tesouro Nacional. Por isto, emendas apresentadas pela oposição visam a trancar essa 'janela' plantada pelo Poder Executivo para elevar a carga tributária conforme suas conveniências futuras.

Com tamanho poder de aumentar impostos, é preciso também que se fixe um limite per capita de arrecadação, a partir do qual essa carga venha se aproximar da média dos países emergentes com peso econômico análogo ao nosso.

Hoje, as empresas brasileiras gastam 2,6 mil horas ou mais por ano para cumprir todos os seus compromissos fiscais (10 vezes mais do que as firmas do mundo desenvolvido). E isso para sustentar a gastança de um Estado que suga o equivalente a 40% do PIB. O aparelhamento político corre solto na administração pública, engordando o caixinha partidário com as contribuições sobre os contracheques de seus militantes que estão abrigados na burocracia estatal, enquanto o cidadão recebe serviços públicos de baixa qualidade, e a economia permanece carente de investimentos em infra-estrutura. Na rubrica de despesas com pessoal, entre 2003 e 2007, os gastos pularam de R$ 79 para 127 bilhões (aumento de 61%). E a coisa ainda pode piorar no ano que vem: pela proposta do governo para o Orçamento de 2009, as despesas com pessoal vão bater na casa dos 5% do PIB superando os investimentos federais em obras (R$ 155,3 contra R$ 119,1 bilhões).

A reforma tributária é o momento de repensar tudo isso e imaginar um novo Brasil: onde o governo sirva ao cidadão-contribuinte e não se sirva dele.

. Por: Eduardo Sciarra, deputado federal e vice-presidente do diretório nacional do Democratas