"Lei Orgânica vai proteger os contribuintes", defende advogado-geral da União no XI CONAF

O ministro José Antonio Dias Toffoli, da Advocacia-Geral da União, defendeu na tarde de terça-feira (21 de outubro), durante o XI CONFAF (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), em Foz do Iguaçu (PR), a Lei Orgânica do Fisco que irá definir prerrogativas e garantias às carreiras daqueles que exerçam atividade arrecadatória e fiscalizatória: os auditores-fiscais.

Um dos benefícios citados pelo ministro é o porte de arma. Outra questão levantada por Toffoli é o fortalecimento da Receita Federal perante o contribuinte. "A Lei Orgânica protege o contribuinte, defende o cidadão. Mas é preciso inserir também obrigações e deveres que o contribuinte terá que responder", classifica.

Para finalizar a palestra que abordou a Lei Orgânica do Fisco – Uma Administração Tributária Autônoma e Independente – Toffoli afirmou que é importante garantir direitos não somente para os servidores e cargos que integram instituições Federais, mas acima de tudo é levar defesa à sociedade. "Tudo que é arrecadado para todo Estado brasileiro é garantido pela fiscalização da Receita Federal", finaliza o ministro.

O evento acontece até sábado (25 de outubro) e é promovido pelo Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).