Previdência também será alvo do Congresso da AIDA-BR

Ricardo Bechara Santos será um dos conferencistas do Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, da AIDA-BR, a ser realizado nos dias 23 e 24 de março, em São Paulo: - Vou falar sobre Previdência Privada num Congresso da AIDA. Por isso, a minha idéia é falar sobre este tema, sem deixar de falar sobre Seguro, identificando as semelhanças e diferenças entre Seguro e Previdência e suas conseqüências, inclusive na prescrição e na questão da cláusula beneficiária, porque a Previdência Privada não foi tratada no novo Código Civil como contrato típico. O Código só trata do contrato de seguro. São instituições distintas, logo o que está no Código Civil não serve para Previdência Privada.

Uma das conseqüências disso, segundo o especialista, é a não aplicação da prescrição do seguro. “Abordaremos as dificuldades de se encontrar, com muita precisão, os prazos prescricionais, embora a lei complementar da Previdência estabeleça um prazo de cinco anos, mas isso tem desdobramentos, sobre as reservas, sobre os benefícios. E a conseqüência desta não identidade do Seguro com a Previdência, tem impacto também nas cláusulas beneficiarias”. Por exemplo, o Código Civil diz que o Seguro não é herança, logo existe uma liberdade de o segurado nomear o beneficiário que lhe aprouver. “Já na Previdência, explica Bechara, não há essa tranqüilidade, porque a Previdência é um acúmulo, é um patrimônio, por isso, o direito sucessório deve ser respeitado. Dá para imaginar a dificuldade na hora de liquidar o sinistro. É semelhante a uma caderneta de poupança. Se o poupador falecer, quem tem direito são os herdeiros, assim acontecerá com a Previdência. Não existe um dispositivo no Código Civil que dê liberdade de nomeação de beneficiário no caso de Previdência social. Outra questão é o IOF, que incide sobre o Seguro, mas não sobre a Previdência. Ou seja, o tema é bastante polêmico”, concluiu o conferencista.

O Seminário será realizado nos dias 23 e 24 de março, das 9 às 17:45 horas, no Novotel Jaraguá – São Paulo Conventions, Rua Martins Fontes, 71 – Centro – São Paulo – SP. O Seminário é uma realização da AIDA-BR, Academia Paulista de Magistrados, Associação Paulista de Magistrados, Escola Paulista da Magistratura. Apoio institucional: SindsegSP, Fenaseg e Funenseg. Patrocínio: Bradesco, Consist Seguros, Delphos, HDI, Mapfre, Minas Brasil, Porto Seguro, SBCE, Tokio Marine.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas através do site: AIDA-BR: www.aida.org.br; [email protected]; telefones: (11) 3063-1738 | 3082-3766 | Associados da AIDA: R$ 400,00 | Não associados: R$ 700,00 | Estudantes: R$ 250,00. Importante: . Estudantes possuem cota inicial de 20 vagas | . Desconto de 10% para 3 ou mais inscrições pela mesma empresa.