População poderá ter acesso à execução orçamentária do estado

A população do Rio de Janeiro poderá ter acesso às informações do Sistema Integrado de Informações Contábeis para Estados e Municípios (Siafem) que forem captadas pelo Sistema de Informações Gerenciais (SIG), ambos de acompanhamento da execução orçamentária. É o que pretende o governador Sérgio Cabral Filho com o projeto de lei 70/07, que será apreciado em regime de urgência e discussão única, dia 6 de março (nesta terça-feira). O texto do projeto ainda define que a regulamentação do acesso será feita pelo Governo, que terá que providenciar as adequações técnicas necessárias. O governador, em sua justificativa, ainda lembra que a iniciativa é semelhante ao projeto de lei 3.614/06, dos deputados Alessandro Molon (PT), André Corrêa (PPS) e Luiz Paulo (PSDB), que sofreu veto do governador que explica: "Fui obrigado a tomar esta decisão em razão de alguns aspectos de inconstitucionalidade", explicou, ressaltando a importância da proposta em seu mérito. "Nosso objetivo é dar maior transparência na execução orçamentária do Estado, disponibilizando para a população em geral um conjunto de informações sobre a gestão fiscal. Alguns limites, no entanto, mostram-se necessários: alguns de ordem técnica, em especial aqueles relacionados com o fito de garantir a integridade dos bancos de dados, e outros de ordem legal, para evitar violação, já que os sistemas de gerenciamento das contas públicas podem possibilitar a identificação dos contribuintes e suas atividades econômicas", argumenta o governador. A proposta que já esteve na pauta da Alerj já recebeu dez emendas.