Estudo sobre arbitragem de conflitos de resseguros é publicado nos EUA

Tese do advogado Luiz Felipe Conde, do escritório Pellon & Associados, estará no site da Mealey Publications a partir do dia 3

“O uso da arbitragem e a nova regulação de resseguros”, estudo baseado na edição da Lei Complementar 126/2007, de autoria do advogado Luiz Felipe Conde, do escritório Pellon & Associados Advocacia Empresarial, será publicado nos dois maiores sites de doutrina e jurisprudência dos EUA – o Mealey's International Arbitration Report e o Mealey's Litigation Report: Reinsurance, ambos da Mealey Publications.

Em setembro, Conde, especialista em Direito do Seguro, defendeu em seminário sobre legislação de resseguro em Miami – o REAct Brazil: Brazilian Reinsurance Market – , por meio deste artigo, a tese de que os escritórios de advocacia brasileiros têm competência para resolver conflitos próprios da atividade através dos tribunais de arbitragem.

Baseando-se na edição da Lei Complementar 126/2007, que dá fim ao monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re), o estudo admite que as resseguradoras locais são empresas brasileiras, constituídas segundo as leis do Brasil e, portanto, os contratos de resseguro não serão internacionais se celebrados com uma resseguradora local. Segundo o estudo do advogado, “se o resseguro é celebrado com uma resseguradora local ou admitida, o contrato não será internacional, porque, segundo a lei complementar 126/2007, a resseguradora local é uma empresa brasileira e a resseguradora admitida tem domicílio no Brasil, uma vez que possui escritório de representação no país. Assim, não haverá dúvidas de que eventual conflito relativo ao contrato somente poderá ser discutido perante a jurisdição brasileira, com exclusão de qualquer outro país”.

O estudo de Luiz Felipe Conde entra no ar no site da Mealey a partir do dia 3 de dezembro: http://www.lexisnexis.com/legalnews | Por: Mariana Santiago