Alerj entra com ação para que barcas voltem a operar de madrugada

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação coletiva de consumo, na Vara Empresarial da Capital, contra a concessionária Barcas SA, para que a empresa volte a operar durante a madrugada (de 0h às 5h). A circulação de embarcações durante o horário foi suspensa pela concessionária no último dia 13 de novembro, nos trechos Rio-Niterói/Niterói-Rio, sob a justificativa de não haver demanda significativa nesse período. A Agéncia Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte (Agetransp) também é citada como ré na ação, pois autorizou o fim temporário de circulação das barcas no horário noturno em questão.

No entender da Comissão da Alerj, a Barcas SA não suspendeu o funcionamento das embarcações no período da madrugada, mas extinguiu. E a concessionária pretende ir além, pondo fim, inclusive, ao transporte rodoviário colocado à disposição do usuário como alternativa, serviço que terá a duração de 180 dias. "Neste caso, o transporte rodoviário é equivalente ao aquaviário apenas com relação ao valor da tarifa, no restante é muito diferente: o tempo de locomoção é superior e a viagem, menos prazerosa. Além disso, após o término do serviço rodoviário oferecido pela concessionária, é provável que o usuário não tenha nem um, nem outro", comentou a presidente da Comissão Defesa do Consumidor, deputada Cidinha Campos (PDT).

Segundo a comissão, a pouca rentabilidade que a concessão proporciona nos horários da madrugada deveria ter sido prevista durante o processo de elaboração de proposta de concessão feita pela Barcas SA quando do processo de licitação. Um possível declínio da demanda de usuários só poderia servir de justificativa se fosse em função de um fato alheio à vontade da concessionária, o que não é o caso. | www.alerj.rj.gov.br