Governo do Rio de Janeiro propõe auxílio-invalidez em R$ 2 mil

Projeto de lei 1.839/08 de Sérgio Cabral aumenta em três vezes auxílio-invalidez pago mensalmente aos policiais civis, militares e bombeiros militares aposentados por incapacidade definitiva causada por acidente de trabalho.

O auxílio-invalidez pago mensalmente aos policiais civis, militares e bombeiros militares aposentados por incapacidade definitiva causada por acidente de trabalho passará de R$ 500 para R$ 2 mil. A proposta, enviada pelo Poder Executivo na forma do projeto de lei 1.860/08, será votada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro no dia 9 de dezembro (terça-feira), em discussão única. De acordo com a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral, o aumento busca suprir as despesas médicas causadas pelas doenças contraídas em serviço. "Trata-se, sem dúvida, de medida justa e de largo alcance social, vez que visa a reconhecer os valorosos préstimos dos servidores que deram de si os melhores esforços na proteção social", defende. A proposta recebeu nove emendas na última semana, que serão analisadas junto ao texto.

Estado poderá assumir custo do passe-livre - A Assembléia Legislativa do Rio votará, neste dia 9 de dezembro (terça-feira), em discussão única, o projeto de lei 1.839/08, do Poder Executivo, que altera a lei que instituiu o passe-livre para estudantes da rede pública, portadores de deficiência e de doenças crônicas nas linhas intermunicipais. O objetivo é mudar a fonte de custeio do benefício, que passaria da isenção de tributos estaduais para o estado, diretamente, através de repasses das secretarias estaduais de Educação e de Assistência Social e Direitos Humanos. De acordo com a justificativa assinada pelo governador, a mudança será mais proveitosa para o estado, porque a compensação tributária inviabiliza o recolhimento em dinheiro pelos titulares do crédito. "Em conseqüência, afasta a possibilidade de o ente estatal alcançar receita, o que é prejudicial aos demais credores e ao custeio das despesas estatais remanescentes", explica o texto.

Segundo o projeto, o Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem os valores e quantidades referentes aos "vale educação" e "vale social". As verbas serão contabilizadas nos orçamentos das pastas afins. "A adoção deste procedimento privilegia a transparência fiscal, pois somente pela execução do orçamento é que se pode conhecer do uso dos recursos públicos nas diversas funções do estado e fiscalizar se este uso atende aos anseios do Governo e da sociedade como um todo", defende Cabral na mensagem. | www.alerj.rj.gov.br