Projeto aprovado estabelece regime contributivo para RioPrevidência

O RioPrevidência passará a adotar o regime contributivo, estabelecido nacionalmente por uma emenda constitucional de 1998. A adequação, que fará com que os aposentados recebam o correspondente ao que contribuíram, independente da criação de novas regras para a categoria ou cargo, será estabelecida a partir da aprovação, na tarde desta quinta-feira, do projeto de lei 1.859/08, do Poder Executivo, que prevê a mudança. A Assembléia Legislativa endossou a proposta com uma alteração, excluindo os militares do estado, que possuem regime previdenciário próprio. "É um projeto que atende aos preceitos constitucionais e dá um norte jurídico aos sistema previdenciário estadual, fazendo com que o RioPrevidência não sofra sanções federais", justificou o líder do Governo, deputado Paulo Melo (PMDB).

Segundo a mensagem assinada pelo governador Sérgio Cabral, as modificações atendem a uma notificação de irregularidade emitida pelo Ministério da Previdência Social à Secretaria de Planejamento e Gestão do estado. "Tais irregularidades recaem sobre os artigos 10, parágrafo único; 26, parágrafo único; 28 e 35 da Lei nº5.260, de 11 de junho de 2008 uma vez que encontram-se em dissonância com as Leis Federais nº9.717, de 27 de novembro de 1998 e 11.887, de 18 de junho de 2004 para a concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios", diz a justificativa ao projeto.