Prazo para o recadastramento de armas vai até 31 de dezembro

Quem não fizer o registro até este prazo será enquadrado no crime de posse ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de um a três anos de prisão

Brasília - A partir da próxima quinta-feira, 1º de janeiro de 2009, quem ainda manter em casa arma de fogo sem ter atualizado o seu respectivo registro, estará cometendo um crime e corre o risco de perder o porte. A pena para posse ilegal de arma de fogo é de um a três anos de reclusão.

De acordo com o diretor do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores do Distrito Federal (SINDESP-DF), Irenaldo Pereira Lima, o recadastramento é essencial para que haja um controle maior das armas de fogo que já foram comercializadas no país. “Com a atualização do registro pela Polícia Federal e a conseqüente qualificação do Sistema Nacional de Armas, fica mais fácil, também, identificar armamentos ilegais”, considera.

Para o setor de segurança privada, em termos práticos, esse controle significa mais eficácia no combate à vigilância clandestina. “Não há dúvidas de que a atualização do cadastro permite à Polícia Federal adotar medidas que melhorem a fiscalização. Com isso, se torna mais fácil rastrear armas clandestinas e coibir a atuação ilegal de pessoas que não têm o preparo adequado para atuar como vigilante”, argumenta o diretor do SINDESP-DF.

O Departamento de Polícia Federal (DPF) reforçou, em novembro, campanha iniciada em agosto, com o objetivo de recadastrar as armas legais no país. Ao todo, de acordo com o DPF, já foram cadastradas cerca de 14 mil armas em todo o território nacional.

Mário Vinícius Lima, chefe da Delegacia de Repressão ao Tráfico de Armas do DPF, considera que o número de cadastros registrados até agora é positivo. “A priori, essa quantidade pode ser considerada pequena. Mas é preciso considerar que estamos tratando de armas de fogo, que não são tão fáceis de adquirir”, argumenta.

Para Mário Vinícius, o Estatuto do Desarmamento criou critérios rígidos para a aquisição de armas de fogo, o que torna mais fácil a fiscalização. “O registro tem duração de três anos, e, nele, devem constar todas as informações sobre a arma e seu proprietário. Com esses dados, é possível rastrear o armamento com mais facilidade e identificar irregularidades”, diz.

Até 31 de dezembro, não há a necessidade de fazer testes de aptidão técnica e aptidão psicológica. A partir de 1º de janeiro, os exames para adquirir o porte de arma e as taxas começam a ser cobradas. Além dos R$ 60 do registro, serão cobrados R$ 80 pelo teste de habilidade técnica e de R$ 60 a R$ 80 para fazer o exame psicológico. Após o prazo estipulado, quem for pego com uma arma irregular poderá ser autuado pelos crimes de posse ou porte ilegal. A pena varia de um a seis anos de prisão e multa.

“Para que o recadastramento de fato funcione, a fiscalização precisa ser constante e eficiente. Além disso, as pessoas devem se conscientizar da importância em registrar as suas armas de fogo, até para garantir a própria segurança ”, diz o diretor do Sindesp/DF.

Perfil do Sindesp/DF - O Sindesp/DF é filiado à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e associado à Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio/DF). Hoje, conta com 37 associados, que geram mais 14 mil empregos diretos.