Por dentro da lei

Começou em dezembro obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica.

Todas as empresas fabricantes de automóveis, cimento, medicamentos, frigoríficos, fabricantes de ferro-gusa, laminados, bebidas e siderúrgicas são obrigadas, desde dezembro, a registrar suas vendas em nota fiscal eletrônica. A exigência vale para as transações nos 27 estados, inclusive nas operações de venda interestaduais.

Esse grupo de empresas não poderá mais emitir notas fiscais em papel. A emissão da nota fiscal eletrônica já era obrigatória, em um primeiro momento, apenas para as empresas fabricantes e distribuidoras de cigarros e combustíveis. A expectativa da Receita Federal e dos fiscos estaduais é de que, com a obrigatoriedade para essa segunda fase, cerca de 10 milhões de notas fiscais eletrônicas sejam emitidas por mês.

Para os demais contribuintes, como hotéis e similares, não há previsão para obrigatoriedade de implantação da medida. Porém, segundo a Receita Federal, o projeto prevê inúmeros benefícios para estabelecimentos, independente do porte ou tipo de atividade, que se interessem em emitir nota fiscal eletrônica voluntariamente. Entre os principais benefícios, destaca-se a redução de custos em algumas áreas como: aquisição de papel, impressão, envio de documento fiscal e armazenamento de documentos fiscais.

Os estabelecimentos que emitirem notas fiscais eletrônicas receberão também incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes.

Segundo informações da Receita Federal, a nota fiscal eletrônica é uma grande arma de combate à sonegação fiscal, com a identificação de notas frias (emitidas por empresas que não existem física e juridicamente), nota viajada (a mesma nota é usada para várias operações de vendas de mercadorias) e as chamadas notas calçadas (quando a empresa emite duas vias, uma à disposição do Fisco e subfaturada, e uma com o valor real da operação)./ABIH/RJ