Lei garante avanços para a indústria brasileira de turismo

Apesar de não ter contemplado em sua totalidade os pleitos da hotelaria nacional e das agências de viagens, a Lei Geral do Turismo (LGT), em vigor desde setembro/2008, unificou a legislação turística brasileira e promoveu diversas inovações. Dentre as principais mudanças, a Lei 11.771/2008 obriga o cadastro e disciplina a classificação e a fiscalização dos meios de hospedagem, agências de viagens, transportadoras turísticas, organizadores de eventos, parques temáticos, e demais prestadores de serviços turísticos, reconhecidos pelo Ministério do Turismo, a quem compete, segundo a nova lei, elaborar o Plano Nacional de Turismo. Também foram estabelecidas as regras para fiscalização dos serviços turísticos, definindo infrações e penalidades, bem como programas de qualificação e capacitação dos profissionais (da mão-de-obra) que atuam ou envolvam setor. A LGT define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e institui o Sistema Nacional de Turismo, que objetiva compatibilizar os esforços e as ações federais com os estados e municípios. O texto legal prevê, ainda, a consolidação de um sistema de informações turísticas com possibilidade de monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade, prevê a implantação de um sistema de qualidade para o setor e estabelece condições operacionais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), com o objetivo de financiar as atividades turísticas em todo o país. | ABIH/Nacional (www.abih.com.br).