Especialista comenta renegociação de 600 bilhões de reais de dívidas

O governo brasileiro investe na tentativa de emitir uma medida provisória que permita a renegociação de cerca de 600 bilhões de reais de dívidas com a união e que se encontram em processo de cobrança judicial, dentro dos diversos órgãos arrecadadores, em particular, junto ao Ministério Público da união. O governo realiza uma sensibilização junto à magistratura e ao Senado, com o intuito de identificar eventuais óbices a suas pretensões. O projeto prevê que as dívidas até 10 mil reais sejam renegociadas por meio dos bancos comerciais e, acima de 10 mil reais, diretamente com o governo.

A questão polêmica dessa pretensão é que, em primeiro lugar, introduz os bancos no processo de cobrança, quando sabidamente, essas instituições terceirizam esses serviços. Dessa forma cria-se mais uma maneira para privilegiar os bancos que, durante o governo Lula, atingiram os mais altos níveis de rentabilidade na história econômica do país. As dívidas acima de 10 mil reais, negociadas diretamente pelo Ministério Público poderiam ser objeto de penhora ou bloqueio de contas pessoais (físicas ou jurídicas), sem necessidade de participação dos juízes ou da instância judicial competente no processo, o que configura uma infringência às normas jurídicas vigentes no país.

Tal fato soma-se à recente discussão de criação da super receita na qual o artigo mais polêmico (nº 3) prevê a possibilidade de auditores da receita decidirem sobre a legalidade de contratos de prestação de serviços a terceiros, celebrados entre pessoas físicas e jurídicas", diz Carlos Stempniewski, mestre em administração e coordenador das Faculdades Integradas Rio Branco.