“Cobrança de pedágio urbano pelo governo do Estado pode ser questionada”, afirma professor da PUC-SP

Para Luiz Tarcísio, especialista em Direito do Estado, essa é uma competência do município.

Segundo o professor de Direito da PUC-SP Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, a atual legislação não permite ao governo do Estado criar pedágio urbano em São Paulo. “Essa é uma competência exclusiva que continua do município, já que o projeto de lei 701/06, que transferia as marginais da Prefeitura para o governo, foi arquivado em maio de 2007 pela Câmara de São Paulo”, diz.

A medida integra um pacote de ações previstas em um projeto de lei apresentado pelo governo à Assembléia Legislativa para reduzir os níveis de emissão de poluentes em São Paulo.

A proposta, no entanto, pode ser viabilizada caso o município passe para o Estado o controle sobre as marginais. As negociações em torno dessa proposta estavam em andamento. “Mas o projeto já foi arquivado.”

“Do ponto de vista jurídico, me parece questionável retirar do município a responsabilidade e a competência para legislar sobre essa matéria. É problemático um município fazer esse tipo de transferência”, afirmou o professor Luiz Tarcísio.