Mudanças no DPVAT são questionadas por hospitais filantrópicos

A Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa) iniciou um movimento para tentar reverter as mudanças provocadas pela edição da Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro do ano passado, que altera a cobertura de despesas médicas pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

A principal mudança que afeta os hospitais filantrópicos é o artigo 20, que altera os artigos 3° e 5° da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974. O novo texto diz que “o seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos”. A mudança deve afetar em cheio hospitais como o João de Freitas, em Arapongas, que tem no DPVAT 15% do seu faturamento, já que atende quase a totalidade das ocorrências do trecho de concessão da Viapar.

Para o presidente da Femipa, Charles London, é necessária a ação coletiva do segmento, já que os hospitais filantrópicos são responsáveis pela maior parte dos atendimentos nos prontos socorros das cidades do Paraná e os recursos do DPVAT são uma fonte importante de receita para os filantrópicos. Ele salienta que com essas mudanças “ocorrerá um flagrante aumento da demanda de atendimento pelo Sistema Único de Saúde, sendo que não há previsão de repactuação dos tetos financeiros da União, Estados e Municípios, provocando prejuízo para os hospitais credenciados ao SUS e para todo o setor público”.

De acordo com a Federação, diferente do que vem sendo divulgado por algumas entidades ligadas ao assunto, os hospitais não se apropriam de recursos ao qual o cidadão tem direito. “O acidentado que tem direito à cobertura de despesas médico-hospitalares previstas no DPVAT que chegava a um hospital filantrópico era atendido como particular, por isso cedia os direitos de receber a indenização ao hospital. Com a nova regra, o paciente é atendido pelo SUS. Se o custo do atendimento ultrapassar o teto financeiro contratado, o hospital não recebe nada e o cidadão terá pago duas vezes”, diz London.

Política - A Femipa articulou junto à Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), com sede em Brasília, as negociações políticas. London e o diretor jurídico da CMB, José Reinaldo Junior, já estiveram com o deputado Marcelo Ortiz, presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia visando a união de forças para a suspensão do texto da Medida Provisória 451. Na oportunidade, os representantes dos filantrópicos solicitaram o apoio do deputado para conscientização do relator da MP, deputado João Leão.

A Femipa também já pediu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Paraná analise as considerações jurídicas apresentadas em documento entregue à regional do PR, para que a OAB nacional proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.