Estímulo à sociedade para apoio à educação

Embora seja dever do Estado, a educação carece de mais apoio da sociedade, com o aporte de recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas. Por isso, é fundamental o projeto de lei de incentivos fiscais específicos para o setor, como já existe nas áreas da cultura e do esporte, que a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) elaborou e entregou ao ministro da Educação, Fernando Haddad. O anteprojeto cria uma “Lei Rouanet” para a educação. Considerando o imenso desafio que a atividade ainda representa para o País, é justo que empresas, instituições privadas e cidadãos possam participar de seu desenvolvimento, tendo legítimo desconto tributário por esse engajamento voluntário numa causa nacional.

A proposta estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas poderão deduzir as contribuições ao ensino do Imposto sobre a Renda por elas devido. No caso das pessoas físicas, a dedução do IR é de até 100%, observado o limite de dedutibilidade de 6% do imposto total devido, sendo que não exclui o percentual máximo de aproveitamento dos incentivos fiscais, em cada ano, destinados aos demais incentivos federais – Fundo dos direitos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet e Audiovisual.

A dedução do IR para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real também chega a 100% dos valores despendidos com doações ou patrocínio de projetos educacionais, dentro do limite de dedutibilidade de 4% do IR devido. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir do Imposto sobre a Renda até 50% das doações a projetos educacionais.

As doações ou patrocínio direto previstos pelo anteprojeto visam promover e estimular ações para a construção ou ampliação de unidades escolares, financiar programas de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação escolar e propiciar a concessão de bolsas de estudo, dentre outros objetivos. A lei estimularia o desenvolvimento de uma cultura de doações por ex-alunos e a sociedade em geral. A pertinência da proposta é atestada pelo sucesso de nações onde a prática já está arraigada há mais tempo, como os Estados Unidos. Lá, o avançado patamar de qualidade e alta produção científica das universidades estão diretamente vinculados à disponibilidade de recursos suscitada pelas doações.

Como se observa no conteúdo do anteprojeto e na realidade de vários países nos quais a sociedade tem papel decisivo no financiamento da educação, há soluções viáveis para a melhoria do ensino. Precisamos adotá-las com a máxima urgência possível, pois o Brasil já perdeu muito tempo para inserir sua população, de modo amplo e irrestrito, na chamada sociedade do conhecimento.

. Por: Custódio Pereira, diretor-geral das Faculdades Integradas Rio Branco e presidente do Grupo de Trabalho da OAB-SP que produziu o anteprojeto do Programa Nacional de Incentivo à Educação.