Justiça garante respaldo para empresas contra desmandos do governo

O Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf) órgão da esfera administrativa que julga os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais decidiu a favor da minoração da multa de acordo com o que instituiu a Medida Provisória 449, de 2008. Além disso, ao contrário do que se temia, o conselho também reconheceu o direito à retroatividade do benefício, o que significa que a multa menor vale em relação a autuações feitas antes da publicação da MP.

Recentemente, outra empresa, que não devia qualquer imposto foi incluída na dívida ativa da União, cadastrada no Cadin e teve que ser executada judicialmente. Ou seja, mesmo pagando em dia seus impostos, as empresas não estão livres da Receita Federal. A União se engana e comete abusos. A empresa precisou contratar advogado para se defender, além de estar com o nome "sujo". Estes são casos que se repetem no cotidiano da empresas. Alguns deles e outros semelhantes são mostrados e analisados no livro Defenda-se dos Abusos Fiscais, publicado pela Fábrica de Leitura. Seu autor, o advogado Jorge Otávio Alvorcem Teixeira escreve sem subterfúgios e vai ao ponto: existem soluções legais, viáveis e perfeitamente possíveis de sucesso na luta contra os abusos fiscais. A obra é um manual de defesa dos direitos do contribuinte sem nenhuma fórmula milagrosa ou estratégia mirabolante. O objetivo principal é um só: esclarecimento.

Defenda-se dos Abusos Fiscais | Editora Fábrica de Leitura | Autor: Jorge Otávio Alvorcem Teixeira | 128 páginas | Preço sugerido: R$ 24,90.