Portaria 644/2009 traz segurança aos empresários para abrir uma empresa

Tal portaria cria um padrão nacional para o pedido da carta de fiança bancária, e é resultado do trabalho da Ação Cidadã, apoiada por empresários e contribuintes e desenvolvida pela Gasparino Advocacia.

A carta de fiança bancária é uma forma de auxiliar os empresários, principalmente os que atuam em mais de uma Federação, que vão abrir uma empresa. Mas, no Brasil, um dos problemas para isso era o de não existir uma Norma Geral com os critérios e condições padronizados para efetuar o pedido da fiança bancária, variava de um estado para outro. Com a vigoração da Portaria nº. 644/2009, a partir de 02 de abril de 2009, foi decretado um padrão para o envio da carta de fiança. “Essa ação trouxe segurança às companhias e aos empresários, já que dessa forma eles passam a ter mais garantias quanto aos devidos créditos tributários”, explica o diretor da Gasparino Advocadia, Felipe Lückmann Fabro.

Essa alteração na legislação tributária brasileira é mais um resultado do seminário Ação Cidadã - SPED e Certidão Negativa: Propostas para a construção de uma nova legislação tributária, realizado pelo Escritório Gaparino Advocacia em parceria com a Lex Editora, em julho de 2008, em São Paulo, onde foi elaborado um documento com sugestões de melhorias na legislação, posteriormente encaminhado às autoridades tributárias brasileiras. O principal objetivo da Ação é evitar que o rigor utilizado na apuração e identificação dos créditos tributários não venha a inviabilizar as atividades operacionais das empresas contribuintes

O evento reuniu cerca de 300 pessoas, inclusive representantes de grandes empresas, como a Embratel e a Companhia Vale, além de representantes dos órgãos públicos, como o secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso e o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Luiz Dias Martins Filho.