Lei Federal passa a controlar limite de radiação das estacões de telefonia celular

O Governo Federal acaba de aprovar a Lei 11.934 - que estabelece padrões para a exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de telefonia, radiocomunicação e de sistemas de energia elétrica que operam na faixa até 300 GHz -, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.

Com a nova legislação, estados e municípios deverão seguir a determinação federal e não poderão estabelecer valores diversos dos determinados pela Lei - que respeitará o limite estabelecido pela Comissão Internacional de Proteção da Radiação Não Ionizante (ICNIRP), preconizados pela Organização Mundial de Saúde. A União, através da Anatel, passa a fiscalizar as empresas e a emitir laudos que ficarão num banco de dados com informações de todo o Brasil. A população poderá ter acesso a essas informações, assim como as prefeituras.

“A nova lei resolverá um problema vivido pelas empresas de telefonia quanto à regulamentação sobre o assunto. Hoje, há mais de 180 leis, decretos, normas e diretrizes estaduais e municipais que estabelecem, geralmente sem base técnica ou científica, valores diferentes para os limites de exposição. Alguns permitem um limite mais flexível que o recomendado, como Barbacena. Já outros têm um controle muito rígido e existem cidades em que não há controle nenhum”, destaca o advogado e especialista em Meio Ambiente, Cláudio de Castro.

O advogado comenta que alguns municípios exigem das empresas laudos técnicos sobre a medição dos campos eletromagnéticos, que acabam sendo arquivados pelas prefeituras. “A elaboração desses laudos exige técnicos e equipamentos especializados, mas aqui em Minas, poucos municípios possuem a estrutura adequada para avaliar os resultados de tais estudos”, afirma Castro.

A situação em Minas Gerais: Municípios em Minas Gerais com normas específicas para licenciamento de estações de telecomunicações -61 | Limites de exposição iguais à Anatel -48 | Limites de exposição diferentes da Anatel -13 | Exigem elaboração de laudos radiométricos -33 | MUNICÍPIOS COM Equipe técnica para avaliação de laudos -01.

Exposição à radiofrequência não gera riscos para a saúde: De acordo a OMS, há mais de 50 anos são realizados em todo o mundo estudos que investigam potenciais efeitos sobre a saúde das pessoas. Até o momento não foram encontradas evidências que a exposição à radiofrequência nas faixas de transmissão utilizadas pelas celulares represente risco à saúde.