Um ato nocivo à saúde pública e econômica

A Resolução 96 da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que entrará em vigor em meados de junho, implica sensíveis riscos à sociedade, dificultando o acesso a medicamentos livres de prescrição médica, coibindo estratégias de marketing ético realizadas em todo o mundo civilizado e causando grave crise de desemprego em parcela expressiva da indústria farmacêutica nacional. Portanto, aquele ato regulatório, publicado no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2008, longe do louvável objetivo de proteção à saúde com o qual foi concebido, apresenta-se como efetiva ameaça à liberdade e à economia.

Dada a gravidade da matéria, a Abimip, entidade de classe representativa da indústria de medicamentos isentos de prescrição médica, responsável por 30% do mercado farmacêutico brasileiro, tem procurado os dirigentes da Anvisa para expor suas preocupações e ponderações. Apesar da atenção dos diretores da agência, não houve qualquer avanço no entendimento do grave problema. Tal distanciamento da realidade é preocupante, pois as medidas impostas pela resolução (veto aos brindes promocionais, à concessão de vantagens e benefícios, como descontos, aos consumidores e distribuição de amostras grátis, bem como barreiras sanitárias insanas à veiculação de publicidade) terão grande impacto negativo nas práticas lícitas e éticas de promoção e vendas do segmento.

Uma das consequências será a cadeia produtiva da indústria farmacêutica fechar mais 45 mil postos diretos de trabalho nos próximos 60 dias. Por conta da medida, que sequer entrou em vigor, já haviam sido extintos cerca de 15 mil empregos, conforme depoimento do ramo industrial de brindes promocionais. Explica-se: como as encomendas da indústria são feitas com antecedência de 90 a 120 dias, muitas já foram suspensas devido ao cronograma de vigência da resolução.

Os investimentos em veiculação publicitária, estimados pelo IBOPE em cerca de R$ 1,2 bilhão, em 2008, serão fortemente reduzidos devido à proibição de anúncios de medicamentos em programas destinados a menores de idade. Pergunta-se: na TV aberta, quantos são os programas dirigidos unicamente a adultos? Como se percebe, está-se proibindo na prática a veiculação de anúncios. Isto já está gerando impactos em cascata no marketing das indústrias, nas agências de propaganda e nos meios de comunicação. Bilhões em investimentos em melhoria de processos digitais e eletrônicos e de modernização no parque industrial serão adiados, senão cancelados.

Além disso, a proibição da distribuição de amostras grátis aos médicos, outra “pérola” da resolução da Anvisa, representará redução de aproximadamente um mês de fabricação, elevando para 40% a ociosidade do parque industrial, com repercussão nos custos e no emprego, não somente na produção de medicamentos, mas também na de matérias-primas, embalagens e em todo o setor logístico de transporte e armazenamento. A expansão da oferta de empregos na cadeia produtiva esta comprometida. Somente uma das empresas associadas à Abimip confirmou o cancelamento de 100 novos postos de trabalho previstos para este ano, que seriam alocados à visitação de médicos. A remuneração média mensal desses trabalhadores gira em torno de quatro mil reais, mais benefícios, além de ferramentas de trabalho como carro, telefone celular e laptop.

Como se não bastasse coibir a distribuição de brindes, amostras grátis e a publicidade, a Anvisa ainda acena, para breve, com um novo ato regulatório, determinando que todos os medicamentos isentos de prescrição, hoje dispostos em gôndolas de livre acesso do público, sejam passados para trás do balcão das farmácias. Promoverá, assim, práticas inescrupulosas, ilegais e antiéticas de comercialização, a chamada “empurroterapia”. Tudo em nome da saúde pública, como se os consumidores fossem incautos e comprassem medicamentos mesmo quando não necessitam ou, ainda pior, os tomassem por puro diletantismo.

A aludida Resolução 96 desrespeita leis, desconsidera decretos e atropela a Constituição. Afinal, não se pode cercear direitos inerentes à atividade econômica e ao marketing ético, em especial quando o desrespeito a tais prerrogativas significa mais dificuldades de acesso consciente a um simples analgésico e o sacrifício de milhares de empregos em meio a uma das mais graves crises financeiras da história do capitalismo.

. Por: Sálvio Di Girólamo, consultor de empresas, é secretário-geral da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) e membro do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo.