No país das medidas provisórias

Muito se fala sobre a ineficiência e incapacidade do Congresso Nacional em votar projetos importantes para o País. A evidente falta de tempo para votação de projetos e leis importantes têm uma causa concreta - as quase 500 Medidas Provisórias em vigor atualmente. Quase todos os dias em que há seção no plenário, está em pauta pelo menos uma MP, que trava e impede a discussão de temas relevantes para a sociedade no Poder Legislativo.

Para uma melhor reflexão sobre o assunto, é necessário entender um pouco como funciona este instrumento. Criado na Constituição de 1988, o conceito de Medidas Provisórias foi concebido com o objetivo de que medidas emergenciais fossem adotadas de forma imediata para depois serem discutidas e votadas pelo Congresso. Como têm caráter emergencial, "furam a fila" e são votadas antes das demais, sob a pena de não se votar nenhum outro projeto de lei antes que a MP seja literalmente tirada da frente.

À primeira vista, trata-se de um bom instrumento de governabilidade. No entanto, o abuso deste expediente está custando caro ao País. A discussão não começou hoje. Desde os tempos do presidente Itamar Franco que se negocia a limitação da emissão de Medidas Provisórias. O mesmo ocorreu nos oito anos em que Fernando Henrique ocupou o cargo. Hoje, com Lula, não é diferente.

Há, de forma evidente, uma clara inversão de valores, ou de intenções. Criadas para agilizar medidas urgentes, as MPs acabaram por engessar o Congresso Nacional, com o Poder Executivo impondo os seus projetos de uma forma quase ditatorial, uma vez que sabe que a Lei "provisória" entrará em uma fila quase inacabável e se tornará "permanente".

É urgente a necessidade de rever este processo. Existem centenas de projetos importantes, que há anos não são votados porque todo dia surge uma nova Medida Provisória que trava a pauta. A morosidade dos nossos deputados e senadores já é conhecida. No entanto, não há como negar a sua legitimidade e representatividade para votar os projetos de Lei. Sejam eles elaborados pelo Poder Executivo ou por um parlamentar.

A discussão sobre este assunto "esfriou", passagens aéreas e discussões de Ministros do STF tomam conta do noticiário. Porém, é mais do que necessário que a sociedade volte a discutir a eficiência e o valor democrático das Medidas Provisórias. Cabe ao presidente do Congresso, Michel Temer - por hora ocupado com os incêndios causados pelos nossos viajantes deputados - trazer novamente o tema à luz.

Já que Temer quer limpar a imagem do Congresso frente à opinião pública, esta é a chance de mudar de vez este sistema em que o Parlamento fica refém do Poder Executivo e acaba deixando no limbo alguns projetos que, talvez não teriam tanta repercussão, mas que são de extrema importância para o País. Desta forma, os deputados teriam a oportunidade de mostrar à sociedade que podem sim ter a sua confiança e que são capazes de aprovar Leis que realmente farão a diferença.

. Por: Dagoberto J.S. Lima, sócio-fundador do Advocacia Dagoberto J.S. Lima e chefe da assessoria jurídica do Sistema Abramge/Sinamge e Sinog