Decisão do TST sobre vínculo empregatício provoca polêmica

Magistrados do órgão entenderam que o período de trabalho de três dias não caracteriza o vínculo empregatício

Brasília (DF) – A sétima turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o vínculo empregatício aos empregados domésticos que trabalham até três dias por semana. Segundo decisão dos magistrados, as domésticas não têm os devidos direitos reconhecidos porque, a quantidade de dias discutida não estabelece de fato um vínculo empregatício.

Na visão do presidente do Instituto de Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF), Valter Xavier, o vínculo empregatício pressupõe normalmente uma relação hierárquica, uma continuidade de prestação de serviço e exclusividade. “Não é a quantidade de dias, por si só, que poderia caracterizar esse vínculo. No caso da diarista, a ausência de exclusividade tem sido apontada como um obstáculo à existência desse vínculo, independente do número de dias trabalhados”, declara o desembargador.

Do outro lado, o presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos, Antônio Ferreira Barros, comenta que o profissional que tem freqüência e recebe mensalmente, deve ter os direitos trabalhistas garantidos. O desembargador comenta que o que for estipulado pela lei e de conhecimento das partes envolvidas deve ser respeitado.

“Acredito que isso só seja o resumo do que foi decidido. Haveria a necessidade de se conhecer o teor por inteiro da decisão, pois, com certeza, ali estarão colocados os argumentos que justificaram a decisão contrária pelos magistrados do TST” afirma o presidente do IMAG/DF.

Direitos trabalhistas concedidos à funcionários que possuem vínculo empregatício: Salário Mínimo; Irredutibilidade Salarial; 13º Salário; Descanso semanal remunerado; Férias acrescidas de 1/3; Licença Maternidade de 120 dias; Aviso prévio de 30 dias; Aposentadoria; Vale-transporte; FGTS e seguro-desemprego

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