III JURE amplia o debate sobre a prorrogação das concessões no setor elétrico

As principais questões do setor elétrico brasileiro estiveram em pauta na terceira edição do III JURE, Simpósio Jurídico das Empresas do Setor Elétrico, promovido pela Fundação COGE e pela Light, que se encerrou nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro. O encontro reuniu mais de cem participantes, entre diretores, gestores, órgãos governamentais, escritórios de advocacia, especialistas e profissionais do meio acadêmico.

A professora Maria Sílvia Zanela Di Pietro, titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), abriu o evento com a Palestra Magna “Evolução das Concessões no Setor Elétrico”. Luiz Henrique Lopes, Gerente Jurídico da Light, deu continuidade ao debate, ao apresentar as “Ações e Desafios da Light no Setor Elétrico”.

– As concessões podem apresentar um prazo determinado, mas renovável. Em relação às empresas distribuidoras, é preciso manter o foco na satisfação dos clientes e atender às exigências da Aneel. Tudo tem que ser pesado na renovação. Os investimentos têm que estar afinados com a filosofia do País – comenta Lopes.

Em sua palestra “Processo Administrativo e Partes Relacionadas”, o consultor da Fundação COGE, Luiz Antonio Ugeda Sanches, enfatizou a importância do conceito de Direito da Energia, já tão difundido em outros países. “Falta trabalho de base sobre energia, para que essa discussão seja extensiva a toda a sociedade. O setor elétrico por si só não vai resolver o problema do setor elétrico. Já se faz piada no mercado: 2015, o ano em que o setor elétrico acaba”, brinca.

O consultor da Fundação COGE apontou dez dos principais pontos entre as empresas e suas partes relacionadas, como mútuo sem anuência prévia; operações entre partes relacionadas sem anuência prévia; transferência de concessão/autorização sem anuência prévia; venda de bens desafetados sem adequada contabilização; não repasse de encargos; atraso na entrega do laudo de avaliação; revisão tarifária realizada com base estimada; multa por descumprimento de determinação de devolução em dobro de cobranças indevidas; transação entre concessionárias e consumidor; além de gestão financeira inadequada.

Ugeda Sanches ainda chamou a atenção para a quantidade de resoluções no setor, que hoje somam 7.112. Só no ano passado foram criadas 588 resoluções, contra 36 em 1997. Só no ano de 2004 foram criadas 876 resoluções.

Ao conduzir o painel “Prorrogação das Concessões”, o Vice-Presidente da Fundação COGE, Jorge Nunes de Oliveira, enfatizou que hoje 60% da energia está sob concessão. “É uma questão de imenso impacto social. O governo tem que decidir a questão”, alertou.

Também participaram do painel o consultor Geraldo Caldas e a consultora Elena Landau, sendo que esta chamou a atenção para a maior complexidade que a discussão em torno das prorrogações assume com o tempo e para a urgência do prazo: “2015 é amanhã”, sintetiza.

Para ela, entre os maiores desafios para questão das prorrogações estão a sequência energética, no que diz respeito ao processo de expansão; a onerosidade, em que o consumidor tem que ser o beneficiado; a estabilidade do novíssimo modelo; e a relação contribuinte / consumidor.

A consultora ainda abordou outros aspectos da prorrogação de concessões, como o contexto político (empresas federais e estaduais); a mudança legislativa que leva a uma insegurança jurídica; o investimento na expansão do sistema, que pode tender a uma redução com a proximidade do fim do prazo; as contratações de longo prazo; e a dificuldade para se precificar as ações das empresas concessionárias. “A onerosidade e modicidade tarifária é o interesse público refletido no aumento da oferta no leilão de energia velha”, acrescentou.

– É preciso não confundir prorrogação com mudança de modelo. O que é necessário é uma mudança legislativa mínima, a unificação do regime de geração e a consolidação das regras regulatórias – concluiu Elena.

O procurador da Aneel Ricardo Brandão, que também participou do painel, acrescentou a importância da alteração normativa para possibilitar a prorrogação. “É a disputa entre a alteração em lei ordinária e emenda constitucional.”

Os “Impactos Econômicos da Renovação das Concessões sobre o Equilíbrio do Setor Elétrico Brasileiro” foram o tema da palestra de Nivalde de Castro, Coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel), do Instituto de Economia da UFRJ. Já as “Implicações das Questões Ambientais nas Concessões” foram abordadas na palestra de Alacir Borges, Diretora de Meio Ambiente da ABCE.

No segundo dia do III JURE, nesta sexta-feira, Carlos Ari Sundfeld, da Sundfeld Advogados abordou o “Direito Administrativo Econômico e o Setor Elétrico”; e Maurício Soares, diretor da Abrage, as “Concessões da Geração”. Ele exemplificou que, em uma conta de luz de R$ 400,00, o valor de R$ 163,00 é destinado a encargos e impostos, R$ 97,00 à geração (sendo R$ 18,00 sujeito à prorrogação), R$ 100,00 para a distribuição e R$ 22,00 vão para a transmissão. “A participação da energia sujeita à prorrogação é de apenas 4,5% do valor, por isso é difícil acreditar que a solução do problema vá reduzir tarifas”, disse.

Soares acredita ainda que a energia dos novos aproveitamentos hidrelétricos tende a ter o seu custo crescente, ele também alertou para o crescimento esperado de participação de outras fontes mais caras na matriz, como gás, óleo, eólica, carvão. Outra questão que pressionaria a formação de preços seria a transmissão à longa distância e a excelência em distribuição, com maiores exigências de confiabilidade e restrições ambientais e urbanas.

– O caminho para a solução passa por aspectos políticos, legais, por questões corporativas, aspectos ligados ao controle acionário, relações trabalhistas e a desintegração de empresas tradicionais – citou.

O fechamento do evento ficou a cargo do presidente da Abrate, José Cláudio Cardoso, com o tema “Concessões na Transmissão”. Ele explicou que as concessões por blocos de instalações correspondem a 73 mil km de linhas, o que representa aproximadamente 82% do sistema, intensificando a importância do debate em torno da prorrogação de concessões. “A cláusula prevê prorrogação por mais 20 anos. Na prática, os contratos celebraram a primeira concessão”, acrescentou.

Ele apontou as conveniências da prorrogação, como a garantia da quantidade e qualidade da prestação de serviços, a modicidade tarifária, o direcionamento dos investimentos para novos empreendimentos exigidos pela expansão do sistema, a segurança para os investidores e o estímulo às práticas de excelência. “A Abrate entende que as concessões de transmissão são prorrogáveis por mais de 20 anos”, concluiu.

A comissão organizadora do evento era formada por Pablo de Albuquerque Baracho (CHESF), Mariano Menegotto (Eletrosul), Elusa Moreira Barroso (ONS), Ana Cláudia G. Rebello (Endesa), Antônio Paulo Machado Fagundes (Light) e Mauro Maia Lellis (Cemig).