O que é a informalidade induzida?

Os antigos romanos distinguiam as horas do dia pelas locuções "ante-meridiam" (a.m.) e "post meridiam" (p.m.), contadas em dois sentidos contrários a partir do meio-dia, tomado como origem. Os números positivos e negativos com o zero na origem constituem os números relativos.

Segundo o matemático Willie A. Maurer, Cálculo Diferencial e Integral, Volume 2. Ed. Edgard Blucher Ltda, São Paulo, 1968: "Os números negativos foram e continuam a ser o calcanhar de Aquiles da matemática. Rejeitados como absurdos ou falsos no passado, quanto não se sabia o que fazer com eles, conservam até hoje um certo sabor cabalístico, sobretudo quando se trata de dar conta da regra "misteriosa" (-1)* (-1) = 1" .

A formalidade e a informalidade colocadas numa reta numérica constituem dois conjuntos orientados tendo como centro a lei. Do lado da formalidade encontram-se os números dotados de um valor intrínseco concorde com a ordem. Do outro lado, a informalidade, os números com um sinal discorde com a ordem. Ainda assim, a análise da informalidade pela introdução às contas deve ser vista como a mais complicada dos dois mundos porque lida com o calcanhar de Aquiles da matemática.

O pano de fundo da matéria assinada por mais de duas dezenas de entidades: da Confederação Nacional de Serviços à Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística publicada no Jornal de Brasília de 12 de março de 2007 é a resistência da sociedade civil à tentativa reiterada do governo federal de levar a economia brasileira para a informalidade: "agentes fiscais da Receita Federal e da Previdência vêm arbitrariamente desconsiderando a personalidade de empresas de prestação de serviços legalmente constituídas, bem como presumindo vínculo empregatício entre os seus sócios e as empresas contratantes dos serviços".

E o que essas entidades exigem do poder executivo é que leve em conta a emenda no 3 introduzida pelo Poder Legislativo quando apreciou o Projeto de Lei que criou a Secretaria da Receita do Brasil, a Super-Receita: "Ao dizer sim à Emenda no3, senadores e deputados buscaram corrigir uma situação grave que deixa indefesos frente à ação do Estado cidadãos corretos e empreendedores. Liberdade de empreender se faz com segurança jurídica". Conforme o Boletim Especial do Sindireceita no 12 de 20.07.2006: "Não é de se admitir que se deixe ao exclusivo arbítrio de interessados no aumento da arrecadação à valoração dos efeitos econômicos de determinado negócio jurídico".

Não é a primeira vez que se observa a obrigatoriedade imposta pelo governo à sociedade civil particularmente ao setor de serviço em direção à informalidade. A rejeição da Câmara Federal à MP 232, cujo objeto contestado foi justamente a superdose de imposto sobre o setor de serviço e teve como desdobramento político à eleição do Deputado Severino Cavalcanti a Presidente da Casa, que se opôs com muita convicção à MP. No início deste ano de 2007 se comentou sobre outra Lei Federal que se aplicada, em médio prazo, quebraria as empresas de ônibus interestaduais ou as levaria para informalidade: as obriga a reservar dois assentos gratuitamente para certa faixa da população idosa. Como a lotação média dessas empresas é de 20 passageiros por viagem, duas passagens gratuitas significam 10% do faturamento. Sem qualquer contrapartida do governo, um confisco.

A outra tentativa foi a Portaria 971 do Ministério da Saúde que socializa o ato médico para todas as categorias envolvidas com a saúde independente da aprovação nos testes e do número de horas e anos que o candidato tenha devotado ao estudo da medicina. Por fim, houve a tentativa de transformar as profissões da área de ciências humanas relacionadas à economia; administradores e economistas em contadores. Um debate trazido ao conhecimento do público pelo site http://www.cofecon.org.br/ este ano. Nada contra a formação e o conteúdo da contabilidade que em relação ao da economia, são complementares e não excludentes: uma ou a outra. Uma se ocupa das identidades essenciais financeiras medidas por atos e fatos modificativas do ativo, do passivo e do patrimônio de empresas, governos e nações e a outra das relações e das funções econômicas, políticas e sociais. Em relação ao método, a primeira trabalha com registros e documentos, a segunda com registros, documentos e hipóteses, teorias e modelagens. Em relação à renda, a dos contadores é maior porque em quatro anos já possuiem a carta de habilitação para o exercício da profissão, o que para os economistas acontece depois de alguns anos de formação, pois além do diploma, o mercado exige tempo de serviço, além da competição com profissionais de outras áreas na função que em tese deveria ser exclusiva para economistas. O fim do planejamento governamental, a opção pelo vôo cego, nos últimos anos significou também uma dificuldade a mais para a profissão de economista no Brasil.

A função implícita dada por quatro variáveis: salário formal, encargos e salário informal e sonegação há de ser regulada por uma equação de encargos versus sonegação em sentido amplo, composta de imposto e de outras obrigações sociais que imponha o parâmetro de vezes que a sonegação representa os encargos públicos e privados necessários para o funcionamento da economia. Isto é, teoricamente toda vez que o salário informal ou a sonegação aumentar o salário formal ou os encargos a estes associados terão de subir. Na prática o salário formal cai, porém, ao limite da sobrevivência da classe assalariada. Isso quer dizer que o crescimento dos encargos associados: impostos e juros é limitado pela necessidade de se amparar a sobrevivência coletiva.

Outro desdobramento da relação entre formalidade e informalidade induzida é a competição internacional. Sem dúvida aumentando-se os encargos formais reduzem-se as chances do alinhamento dos preços de produtos concorrentes produzidos no campo da formalidade. A produção descambando para a informalidade repõe a competitividade de preço ao produto, mas não repõe a de qualidade tampouco a segurança jurídica ao comprador interno e internacional de que o que está adquirindo vale o que pesa e o que se paga.

Há uma "verdade" que circula sem prova de que os trabalhadores chineses ganham menos que os brasileiros e estaria aí explicação do sucesso dos produtos Made China. O cálculo é tão complicado quanto o assunto: o salário, poder de compra e padrão de vida porém se conseguirmos depurar os defeitos dos dados dos dois paises observaremos que os brasileiros ganham menos que os chineses. O que excede aqui e o que lá falta, o encargo. A taxa de juros maior do mundo associada à carga tributária entre as maiores do mundo são capazes de produzir essa deformação. Ora, se há aumento da informalidade, descartado o aumento do salário formal real, e isso faz crescer o tamanho dos encargos para os quem atuam na formalidade, isso quer dizer que o crescimento da dívida pública brasileira está associado simultaneamente à redução de competitividade internacional e à perda de qualidade de vida da população. Em sendo assim, dirigir a economia para informalidade com o governo insiste em fazer trata-se de uma medida extremada. De uma manobra de gênios das contas, da matemática, da economia...ou de mais uma ousadia típica dos insensatos.

A terceirização não pode ser vista como uma ponte para a informalidade, mas uma conquista econômica e sociológica da sociedade que se libertou da hierarquia organizacional militar verificada nas firmas até os anos 80. Veja, caso a iniciativa do governo não seja contida estaríamos de volta aos anos 80 do século XIX para trás e não do século XX porque sem referências organizacionais para as categorias profissionais, sem referências de qualidade para os produtos e para as respectivas demandas, sem referências estatísticas nacionais ou o domínio completo da anarquia sobre a ordem, das trevas sobre a luz. Do ponto de vista sociológico, as ovelhas desgarradas dos órgãos de representação de classe, dos códigos de Ética Profissional, da consciência axiológica e deontológica, uma parte seria cooptada pelo crime organizado que dispõe de um trunfo histórico a ser corrigido pelos eleitores, o povo e o governo: o hiato entre o direito constitucional e as suas ramificações e o desenvolvimento em velocidade astronômica da tecnologia de invasão à privacidade por captura de imagens e sons direta e indiretamente. Aliás, faz tempo que temos alertado para a necessidade de uma CPI da espionagem no Brasil.

O enfrentamento da violência atual passa necessariamente pelo questionamento da caduquice da lei em face da nova realidade; o uso de novas tecnologias e novos conhecimentos a favor crime que afeta duramente a vida do cidadão e dificulta a ação corregedora do estado. O risco que corre a árvore, corre o machado. É oportuno recorrer às palavras do Doutor em Direito Adauto Alonso S. Suannes, Noções de Direito, Ed. Max Limonad, SP, 1977: "o direito, que quer que seja ele, pressupõe a existência de mais de uma pessoa (aquele que age e aquele que verifica que ele agiu "direito"). Surge, portanto, a verificação de que, na verdade, o homem é um animal gregário. O Robinson Crusoé precisou de um papagaio, enquanto não lhe apareceu o índio Sexta Feira...". Dá origem do direito se conclui que o oposto do bem comum não é o mal unilateral à uma das partes, mas o mal comum. O direito enquanto fenômeno social em nada se assemelha à escolha solitária do artesão pela escultura a formatar frente à matéria ainda bruta a ser moldada conforme à sua inspiração sadia ou doentia, mas surge da inspiração, ação e necessidade coletivas.

A Secretaria de Segurança especificamente a Polícia Civil de Brasília tem demonstrado preocupação com esse tema e o tem abordado de modo correto e transparente levando-o ao conhecimento da sociedade pela imprensa. O que a sociedade não pode prescindir é dos direitos básicos da cidadania: privacidade, propriedade, ir e vir, liberdade de expressão...e do direito sagrado e assegurado pela lei, jurisprudência e pelos costumes de cada um viver em paz.

A pergunta que vale 10 pontos. Qual a origem de classe dos pensadores que tentam impor o "cerca Lourenço" a tudo e a todos profissionais liberais em particular e que está por trás dessa experiência econômica, política e social retrógrada no Brasil? Dos vendedores ambulantes de mel, alho, acarajé, cachorro quente... ou a dos banqueiros associados aos improdutivos?

A maior prova de que o modelo baseado no binômio juro-imposto é nocivo à economia está na comparação que é feita anualmente entre as taxas de crescimentos do Brasil versus resto do mundo. E a de que o mesmo binômio é nocivo à sociedade está na tentativa de se informalizar as relações econômicas, sociais e a desestruturação demográfica a se iniciar pela intromissão do estado nas questões familiares. Não custa lembrar em 2009 o número esperado de famílias desfeitas para Brasília é de 98.837, entretanto o número real de famílias desfeitas a ser observado ficará em torno de 138.290. O que corrobora a suspeita da existência de uma força destrutiva extra atuando sobre o destino da célula mater (1)da sociedade.

Conclusão (3). Todos os planos funcionando para agência de namoro e o agenciamento da prostituição estatal o déficit e as fraudes da previdência tenderão ao infinito. Será que se pode falar de casamento ou de acasalamento ante a ação do estado? Pois então, a população casa, o estado descasa para acasalar e descartar um membro do casal adiante preferencialmente os aposentados, deixando uma pensão que é 100% da aposentadoria (Carlos Magno, Biografia). Há um ramo da economia que deve rivalizar com a sua taxa de crescimento da destruição de famílias, em Brasília e no Brasil, o crescimento dos negócios funerários pelo menos nos últimos dez anos. Para o futuro, a afirmação é sólida e está baseada na hipótese a se confirmar de que a viuvez a ser observada e real para 2009 será maior que a viuvez esperada (Biografia, Carlos Magno). Tudo se mantendo como está. Se não houver uma mudança ética radical no relacionamento do estado com a sociedade. Os dados são de Brasília mas deve representar bem o que acontece Brasil afora.

Eu não estou relatando nenhum fato inusitado perante a história geral e sim perante ao que se entendia por civilização brasileira. O choro de Raquel frente a crueldade de Herodes e a migração forçada da Sagrada Família para o Egito não é lenda. O nazismo e o fascismo existiram. Estas aberrações humanas no Brasil estão associadas ao modelo jurométrico, ao crescimento exponencial da informalidade no tecido social, ao vazio legal antes citado e a imobilidade funcional e crescente do governo e do estado. A boa vontade de Lula de superar a imobilidade econômica do pais ao apresentar o Plano de Aceleração Econômica em janeiro de 2007 é um sentimento moralmente nobre entretanto para as leis que governam a jurometria essa sensibilidade política é necessária mas insuficiente. Não importa a quantidade de dinheiro destinado ao plano de obras, no caso, R$ 100 bilhões de reais, menos de 5% do PIB, para se enfrentar modelo jurométrico, vale mais a coerência e a qualidade das medidas: não se incentivar a informalidade e outros equívocos. A propósito, o ano de 2009 com margem de erro de um ano meio para mais ou para menos, também será o ano do apagão no Nordeste caso a Transposição do Rio São Francisco seja efetuada e incluída no PAC.

Sem dúvida superar o binômio juros-tributos deverá ser o maior desafio econômico, social e político brasileiro a vencer após a escravidão por que o modo de produção escravagista envolvia apenas uma unidade de classe no processo produtivo particular, patrão e empregado, sob a guarda do estado. O modo de produção do dinheiro questiona a existência de muitas classes e categorias. E a um só tempo a capacidade de resposta do setor do público às demandas econômicas e sociais, a base do estado, e a existência do setor privado sem falar do meio ambiente.

O dinheiro estéril perde a função de meio de troca e preserva a função de reserva de valor embora lhe seja negado as condições para a sua valorização porque os investimentos e os empregos não acontecem ao rítimo requerido pela função única do dinheiro.

A esperança está na democracia e o que a democracia irá fazer para encontrar o equilíbrio. A ditadura pode ser tentada, que de resto vem sendo feito ao longo de mais de vinte anos, mas não deve funcionar sob o binômio juros-tributos. E esse é, do meu ponto de vista, o único empreendimento coletivo e social saudável do desafio histórico brasileiro. Os defensores do modelo não podem se julgar monopolistas da verdade, uma verdade que afronta a verdade do mundo, a do mundo da razão e a reação da sociedade.

.Por: Carlos Magno, Meste em Economia e escritor baiano, radicado em Brasília e registrado como economista no Corecon-DF. | Por: Cofecon.