Câmara dos deputados aprova projeto de lei nº 2660/96 que regulariza tempo de direção dos motoristas

Presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, afirma que a lei é primordial para a segurança no trânsito e para o desenvolvimento do setor

Desde 1996 em trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei nº 2660/96, que regulariza o tempo de direção contínua dos motoristas, foi aprovado no dia 17 de junho (quarta-feira), no plenário da casa, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97, de 23 de setembro). O projeto de Lei, uma vez sancionado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, vai estabelecer aos motoristas de caminhão e ônibus o período máximo de quatro horas trabalhadas de forma contínua em rodovias, com trinta minutos de descanso ao longo do período dirigido, permitindo também a prorrogação por mais uma hora para que o condutor chegue a um local adequado para a parada.

De acordo com o presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, este é um importante passo para o desenvolvimento do transporte rodoviário. “Regulamentar o tempo de direção dos motoristas é primordial para a segurança nas estradas”, afirma. Para ele, a lei é uma questão de segurança de trânsito e não trabalhista, que visa conscientizar o motorista de que ele também tem sua parcela de responsabilidade ao volante.

O projeto também discorre sobre o intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas, como está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e se não obedecida poderá haver a apreensão do veículo durante o tempo de permanência do descanso, seguido de multa, considerada gravíssima. A fiscalização será feita pelos tacógrafos, item obrigatório em caminhões e ônibus que possibilita a averiguação do tempo transitado. “A primeira batalha desta luta foi vencida. Tenho certeza que haverá mais segurança nas estradas brasileiras e conseqüente melhora na performance dos motoristas”, conclui o presidente da entidade.