10 milhões de autonômos poderão se beneficiar do Microempreendedor Individual

Em primeiro de julho entrará em vigor o Microempreendedor Individual (MEI), que foi estabelecido no final do ano passado pelo Projeto de Lei Complementar 128/2008.

O MEI fará parte do regime simplificado do Simples Nacional e recolherá impostos e contribuições em valores fixos mensais, garantindo ao contribuinte direito aos benefícios da Previdência Social. Estima-se que no país existam 10 milhões de autônomos sem cobertura da Previdência Social e vínculo com órgãos fiscais.

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