Os limites marítimos Paraná e Santa Catarina!

Desde o ano de 1988, assim que o IBGE definiu os limites entre os dois Estados, dentro de critérios que não estão previstos em nossa legislação, que vem beneficiando o Paraná, em campos petrolíferos que estão a cerca de 170 quilômetros da costa catarinense, na altura de São Francisco Sul.

Diante da decisão do IBGE, os poços de petróleo descobertos e explorados pela Petrobrás, passaram a pertencer ao Paraná, que recebe os dividendos, além de São Paulo. Na época, o então governador do Estado, Pedro Ivo Campos, encaminhou correspondência ao governo paranaense propondo conversações para definir aspectos da decisão do IBGE, o que não foi aceito.

Importante salientar que os riscos de um acidente ambiental por causa da exploração do petróleo ficam com Santa Catarina, mas os royalties gerados pela atividade vão para o Paraná.

E conforme levantamento feito pelo engenheiro José Jaime Rodrigues Branco, perito de Minas Gerais, nomeado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para elaborar um laudo sobre a divisa marítima entre os dois Estados, onde está claro que o mar territorial do Paraná, avança o de Santa Catarina.

A polêmica gerou um processo hoje no Supremo, por iniciativa do Governo catarinense, com as Prefeituras prejudicadas e cujo réu é o IBGE, que confessa "a solução encontrada carece de respaldo legal e parte de uma premissa que não se encontra perfeitamente caracterizada, a da garantia da projeção integral das unidades da federação na plataforma continental".

Mas logo após essa declaração, no entanto, o Instituto informava aos veículos de comunicação que o recém descoberto campo petrolífero de Tubarão estava localizado no Paraná.

Os royalties são pagos pela Petrobrás ao Estado e municípios, como forma de compensação dos riscos de desastres ecológicos que a atividade possa provocar.

Além do impacto ambiental, um possível acidente afetaria diversas atividades econômicas, como o turismo (praia suja) e a pesca, desde Itapoá até Laguna. "Em bem menor probabilidade, também os municípios litorâneos do Paraná poderão vir a sofrer algum impacto", complementa José Jaime Rodrigues Branco.

O Procurador-geral da República, Cláudio Fontes, deu parecer favorável aos catarinenses, em relação aos poços de petróleo em mar territorial. A sua decisão é prejudicial ao Paraná. Ele entende que os poços estão em águas de Santa Catarina, que tem direito aos royalties pelo petróleo dos campos de Tubarão e Coral.

Entretanto, os Governadores Luiz Henrique e Roberto Requião, buscam um acordo, que entendemos como prejudicial à Santa Catarina, e que deveria, mas antes de tudo, ser apresentado para discussão através de audiências públicas. E isto precisa ser enfrentado pelos novos Prefeitos de nosso litoral.

A História registra que não é a primeira vez que Paraná e Santa Catarina podem chegam a um acordo. No começo do século, os dois Estados acertaram os ponteiros, logo após a sangrenta guerra do Contestado, quando em 1916, os governadores Afonso Camargo e Felipe Schmidt formalizaram o entendimento acerca dos atuais limites territoriais.

O nosso Estado estima que teria a receber hoje, R$ 40 milhões em royalties pagos pela Petrobrás ao Paraná desde quando começou a produção de petróleo, em 1992, e o acordo firmado pelo Governador Luiz Henrique poderá nos trazer graves prejuízos, e precisa ser referendado pelos novos Prefeitos de nosso litoral, na defesa dos interesses legítimos dos catarinenses.

. Por: Carlos Fernando Priess , advogado/economista – [email protected]