STF viola tratado internacional

Assim que o Ministro Gilmar Mendes proclamou a decisão majoritária do STF contra a importação de pneus usados, baseada no voto de 140 páginas da Ministra-Relatora Carmen Lúcia, o Brasil, no âmbito internacional, transgrediu vários dispositivos da Convenção de Basiléia, que não proíbe a movimentação transfronteiriça desses pneus, embora a decisão da Suprema Corte seja legitima perante a legislação brasileira.

A decisão em questão, sobretudo as acusações da Ministra Carmen Lúcia de que a União Européia “aproveitava brechas na legislação brasileira para aqui despejar seu lixo” e que “encontra graves dificuldades para dar tratamento aos resíduos de pneus que produz”, provocou imediata reação das empresas exportadoras junto aos seus governos e nas pessoas que os representam perante a Convenção de Basiléia, que trata da gestão ambiental de resíduos, sua reciclagem e disposição final.

De agora em diante, coisa que não era percebida por causa das liminares brasileiras que autorizavam as importações, o Brasil poderá ser demandado por notificações ou Tribunais Arbitrais como prevê a Convenção. Isto porque, perante os países que integram a Convenção de Basiléia, o Brasil lidera o grupo de trabalho que definiu como resíduo o pneu que possa ser reutilizado ou transformado (recauchutado), e classificou como “resíduo de pneu” aquele que possa ser reciclado ou transformado em energia (TDF – Tire Derived Fuel).

Engana-se quem acha que o STF colocou um ponto final na questão. Por gerar efeito jurídico extraterritorial, a controvertida decisão colocou o Brasil na condição de transgressor dos princípios ambientais defendidos na Convenção de Basiléia, notadamente o pneu reformado (recauchutado), por economizar petróleo, água e energia comparado à produção do pneu novo, e o pneu inservível como combustível alternativo e insumo da indústria de artefatos de borracha, atividade amplamente desenvolvida nos países europeus que hoje ostentam a pecha de exportadores de lixo agora com o aval da Suprema Corte Brasileira.

Provas contra o Ministério do Meio Ambiente é que não faltam para os advogados europeus, que certamente serão auxiliados pelos advogados brasileiros que defendem a democratização do mercado e a expansão da indústria de reforma que o governo Lula quer sucatear. A postura do Ministério do Meio Ambiente é dúbia e confusa. Perante a Convenção de Basiléia defende que pneu usado é matéria-prima e pneu inservível é combustível alternativo. No Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) diz que o Brasil não possui um passivo ambiental de cem milhões de pneus inservíveis além de defender alterações na legislação que hoje obriga os produtores de pneus novos a destinar pneus inservíveis. No STF disse que há esse passivo de cem milhões e que qualquer pneu usado é lixo, tese acatada por nossa Corte Suprema.

Pelas regras da Convenção o país atingido por infração do país transgressor pode demandar contra este na Corte Internacional de Justiça, em Haia, ou propor a instalação de Tribunal Ad Hoc. Optando pelo Tribunal Ad Hoc cada país designa seu árbitro e estes um terceiro que será o presidente do Tribunal e de nacionalidade diversa dos países em litígio. Caso vencido, mesmo com a recente decisão do STF, o Brasil será obrigado a retirar a restrição de importação dos pneus usados do país vencedor. O ponto favorável à pretensão dos países europeus é que estes passaram a aceitar os pneus inservíveis brasileiros para destinação final na Europa em troca dos pneus usados aptos à reforma, questão recentemente enfrentada e decidida pelo Tribunal Federal de Porto Alegre em favor de duas empresas brasileiras.

O preconceito veiculado por matérias pagas pelas multinacionais de pneus novos e a truculência do Executivo Federal junto aos Ministros do STF, para fazer valer a força da máquina administrativa sobre a lei, a justiça e a verdade, dizimaram muitos empregos mas não a esperança de quem acredita no triunfo da verdade. Como disse Abraham Lincoln: “não é possível enganar a todos durante todo o tempo”.

. Por: Ricardo Alípio da Costa, autor é especialista em direito e negócios internacionais e mestre em gestão ambiental.