Mobilização contra o calote público

A agência norte-americana de classificação de risco Austin Rating anunciou que vai rebaixar a nota de crédito do Estado de São Paulo e da Prefeitura paulistana se a Câmara dos Deputados aprovar, do jeito que está, a Proposta de Ementa Constitucional nº. 12, a PEC dos Precatórios. Esta atitude mostra que a causa dos que lutam contra o calote público já repercute no exterior a favor dos credores.

O Estado de São Paulo é um dos maiores devedores de precatórios do país, com R$ 18 bilhões em pagamentos atrasados. Essa sinalização crítica da Austin Rating demonstra que estados e municípios caloteiros terão mais dificuldades para atrair investimentos. E também é uma força a mais a impulsionar o movimento contra o texto atual da PEC.

A mobilização de credores, advogados e demais operadores do Direito reflete a preocupação com a possível aprovação do novo texto da proposta, que piora a situação dos credores de precatórios não-alimentares. Isso porque a PEC 12 retira dos credores qualquer previsão de recebimento do crédito. É evidente que a situação atual, com prazos de pagamento de dez anos, já não é boa. Mas, pior ainda, é ficar sem receber por mais tempo ainda, de forma indefinida, como vem ocorrendo em praticamente todos os estados e municípios. Imagine-se o número de viúvas, vítimas de desapropriações ilegais, desempregados e idosos que serão penalizados por esse calote-monstro.

Destaque entre as mobilizações mais recentes foi a marcha contra a PEC dos Precatórios, realizada no dia 6 de maio, em Brasília, em convocação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ato reuniu cerca de duas mil pessoas, com apoio de mais de 170 entidades. E foi um marco muito importante na série de medidas que a OAB vem tomando contra o calote público.

Outra atividade notável foi a vitória jurídica da OAB, com a determinação da Justiça Federal, de bloqueio de R$ 5,4 bilhões em recursos que seriam repassados ao Governo paulista em decorrência da venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Tudo isso por conta da intransigência no calote dos precatórios.

Essas iniciativas visam brecar o processo de votação da PEC, que cria regime especial de pagamento de precatórios (débitos da União, estados e municípios resultantes de sentença judicial). Destaque para a total disparidade entre a versão apresentada pelo autor da proposta, senador Renan Calheiros, e aquela que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Nesta última, os únicos itens em comum com a versão de Calheiros são a previsão de um sistema de leilão como forma de quitar os precatórios e a vinculação de receitas orçamentárias da entidade devedora para pagamento de seus débitos judiciais.

Grande parte da pressão para aprovar o calote público vem exatamente do Estado de São Paulo, principalmente após o bloqueio dos recursos da venda da Nossa Caixa para o pagamento de precatórios. Embora a liminar concedida, em ação do Conselho Federal da OAB, tenha sido derrubada pelo TRF-SP, ficou a ideia da vulnerabilidade jurídica do Estado perante os credores de precatórios.

A pressão política liderada pelo governador José Serra já rendeu alguns frutos. A pressão de governadores e prefeitos por mudanças nas regras de pagamento de precatórios, previstas na PEC, levou à renúncia do relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), que foi substituído pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO). O texto que a senadora está levando a votação eliminou o pacote de bondades da proposta. Ficou apenas o lado ruim. A ideia de adoção de formas alternativas de resgate da dívida por estados e municípios, como a compensação com tributos e outras despesas ou alienação de imóveis, foi retirada. É um retrocesso.

Existe um movimento pressionando a aprovação da PEC com medo de novas decisões da Justiça a favor dos credores. Eles querem mesmo é aprovar a PEC do jeito que está, institucionalizando o calote público. Se for aprovada assim, vai beneficiar apenas estados que não querem saldar sua dívida com os cidadãos. Um benefício ilusório, uma vez que, como já vimos, o não-pagamento de precatórios demonstra ser motivo para que agências de classificação de risco indiquem ao potencial investidor a necessidade de ficar de olho nos caloteiros.

. Por: Marco Antonio Innocenti,sócio do escritório Innocenti Advogados Associados e membro da Comissão Especial de Precatórios da OAB/SP e da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB – [email protected]