Microempreendedor, trapalhadas na legalização

Começou aos trancos e com muitas falhas o projeto do MEI (Micoempreendedor Individual), que o governo regulamentou em abril com o objetivo de transformar 11 milhões de brasileiros com negócios irregulares em microempresários, com direito a registro em uma Junta comercial, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao ingresso na Previdência Social.

As inscrições foram oficialmente abertas em 1º de julho, mas, à exceção do Distrito Federal, os órgão públicos encarregados de tocar o projeto não conseguiram se preparar a tempo na maioria dos Estados. O modelo de ficha cadastral, por exemplo, somente foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de julho, seis dias após a abertura das inscrições. E a Receita Federal só publicou no dia 13 de julho, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no CNPJ, dispensando a apresentação do Documento Básico de Entrada e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ), documentos que são obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ.

Pode entrar no MEI quem é optante do Simples Nacional e que no ano-calendário anterior tenha obtido renda bruta não superior a R$ 36 mil. O microempreendedor só pode ter um empregado, que ganhe no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria. Agora, há a promessa formal do Ministério do Desenvolvimento de que o sistema estará funcionando plenamente até 1º de outubro. Em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, os candidatos já podem fazer seus cadastros a partir de 24 de julho.

Há várias vantagens na adesão ao MEI de pessoa que trabalha na informalidade, entre elas a possibilidade de acesso à Previdência Social e, como pessoa jurídica, de acesso a crédito mais barato, podendo também emitir nota fiscal, indispensável no caso de prestação de serviços ou venda de produtos a outras empresas.

Apesar das trapalhadas iniciais por parte do Planalto e do Ministério do Desenvolvimento, é importante conscientizar os microempreendedores sobre a importância da formalização de suas atividades. Com a iniciativa, muitas portas se abrem. Um pequeno negócio hoje pode se transformar amanhã em empresa de sucesso.

Pessoas de até 170 profissões podem se enquadrar no MEI e isso mediante um custo mensal inferior a R$ 60,00. O custo maior fica por conta da contribuição à Previdência, de 11% do salário mínimo – hoje R$ 51,15 (atualmente o mínimo está em R$ 465,00). Quem tiver dificuldade para se enquadrar pode encontrar ajuda gratuita em escritórios de contabilidade inscritos no Simples, nas juntas comerciais e no Sebrae.

Importante neste momento seria a retomada do tema pelos meios de comunicação – jornais, rádios, TVs e portais na Internet, que poderiam, com apoio do governo, levar a seus leitores, ouvintes e telespectadores uma ampla campanha de esclarecimento. A expectativa é que muitos optantes do MEI ultrapassem rapidamente o limite de R$ 36 mil anuais de faturamento e se transformem em pequenas e médias empresas, gerando empregos, renda e desenvolvimento.

. Por: Glauco Pinheiro da Cruz, diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil e presidente do Sesconapi (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Grande ABC)