Concorrência ilegal

Os obstáculos que se colocam entre os brasileiros e o crescimento econômico sustentado ganharam um triste reforço nos últimos anos: o da pirataria, do contrabando e dos beneficiários da indústria de liminares, que conseguem funcionar sem pagar os impostos que os cumpridores da lei recolhem. Exemplo emblemático do problema é a cópia ilegal de livros, que — literalmente — rouba milhões de reais por ano de autores, editores e indústrias gráficas.

A grande parcela do setor produtivo que batalha diariamente para conquistar mercado, expandir suas operações e gerar renda e emprego tem uma história de lutas contra as condições desiguais de concorrência. Os empreendedores do País já sofreram muito com reservas de mercado e incentivos indevidos a segmentos escolhidos a dedo. O Brasil já desperdiçou um tesouro de talentos, recursos e ambições legítimas de crescimento em decorrência de políticas equivocadas que geraram desigualdade na concorrência.

Hoje, há nova desigualdade, criada pelos piratas, contrabandistas e beneficiários da indústria de liminares. É um problema mundial, porém mais áspero em nosso país. Esses agentes daninhos aportam no mercado com o “privilégio” de não pagarem impostos. Em qualquer nação isso já representaria diferencial competitivo. Aqui, com população e empresas fragilizadas por uma das cargas tributárias mais elevadas do Planeta, a vantagem torna-se abismal. Esse grupo rouba fatia bilionária da receita de empresas que investem no desenvolvimento de produtos e marcas, dão empregos formais, arrecadam tributos e têm compromissos sociais, ambientais e com a saúde pública. Enquanto isso, o mercado pirata aufere lucros e a criminalidade se reforça.

Distribuidoras de combustíveis, fabricantes legais de produtos de limpeza doméstica, criadores de softwares, laboratórios farmacêuticos, confecções e indústria de cigarros, dentre outros, têm visto o encolhimento dos seus mercados devido à ação de piratas, contrabandistas, sonegadores e aventureiros da indústria de liminares. Com a pirataria nas áreas de roupas, tênis e brinquedos, o governo brasileiro deixa de arrecadar R$ 12,8 bilhões anuais em impostos. De acordo com o Ministério da Justiça, o valor declarado das vendas dos três setores é de R$ 16 bilhões, enquanto o do mercado pirata é o dobro, atingindo R$ 32 bilhões.

O governo vem-se esforçando para combater esses males, mas sem ataque a questões estruturais, como a alta carga tributária, as raízes do problema não serão realmente atingidas. O caso da indústria de cigarros é exemplar. No setor, do mercado total, que é de 128,3 bilhões de cigarros vendidos por ano, 17,8 bilhões, ou 13,9%, são originários de pirataria e contrabando. Outras empresas, incluindo as que lançam mão de liminares para não pagar impostos, respondem por 21,1 bilhões (16,4% do mercado).

Verifica-se, assim, que quase um terço dos cigarros consumidos no país, ou seja 38,9 bilhões de unidades, com movimento financeiro superior a R$ 1,7 bilhão por ano, é proveniente de fontes ilegais ou da indústria de liminares e outros procedimentos. A alta tributação sobre o produto legal, dificuldades na fiscalização e a proibição da propaganda de cigarros são a força impulsionadora do mercado ilegal. Mais: a arrecadação anual de IPI pela Souza Cruz e Philip Morris alcança R$ 2,3 bilhões. Outros fabricantes entram com apenas R$ 16 milhões. Os produtos falsificados e pirateados, naturalmente, nada pagam. As estimativas são de que os governos federal e estadual deixam de arrecadar R$ 1 bilhão de fabricantes que operam na área cinzenta das liminares e de outros truques e R$ 700 milhões da parte de mercado suprida por contrabando.

As entidades de classe, de todos os segmentos, devem engajar-se cada vez mais na luta contra a pirataria. Este é um problema que afeta a todos, inclusive as companhias de capital aberto, que, por sua natureza, operam em total formalidade, com todos os custos inerentes à legalidade. E estes são maiores, na proporção em que é nessas empresas que o governo busca os tributos justos e também os que cobrem a perda de receita fiscal causada por pirataria, contrabando, evasão fiscal e a trama de liminares judiciais.

• Alfried Plöger é presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) e da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).