O Direito do Consumidor em pauta

O Juiz e Professor Eduardo Oberg está lançando a 2ª edição do seu livro “Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9.099/95”, editora Lumen Juris, um nome complexo para um livro que poderia ter um simples título: “O Direito do Consumidor”. A primeira edição se esgotou em menos de seis meses de mercado. Essa nova edição é totalmente revisada e atualizada, um novo livro. Estão reunidos em um só volume a teoria e a prática da aplicação da Lei. Uma ótima referência de consulta para estudantes de Direito, Juízes e empresas. Os Juizados Cíveis do Estado do Rio de Janeiro possuem hoje em torno de 52% da demanda total de processos do Tribunal.

A Lei 9.099/95 - A criação dessa Lei foi um grande desafio. A Lei veio consolidar um novo olhar da população ao Judiciário e assim a esperança de resolver inúmeros problemas da sociedade contemporânea. As privatizações das empresas de serviços, as eternas desavenças de condomínios, relações contratuais e de consumos, planos de saúde, serviços públicos, sistemas financeiros e de ensino estão nessa enorme lista dos inúmeros processos que dão entrada diariamente na Justiça. O consumidor finalmente pode ir à busca dos seus direitos.

Oberg traduz em simples palavras o que diz exatamente a Lei que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

“Em sua primeira parte, do art. 1º ao art. 59, tratou da estruturação e do funcionamento dos Juizados Cíveis, que julgam causas de menor complexidade, de questões patrimoniais, basicamente, que chamamos de direitos disponíveis, de valor até 40 salários mínimos.

De menor complexidade são as causas que não exigem, para serem julgadas, de maior dilação probatória, podendo ser apreciadas pelo Juiz Togado ou Leigo, se for o caso, logo na primeira audiência, que é marcada assim que a parte autora distribui, ajuíza a ação em face, contra o réu.

É um rito processual simples, concentrado, rápido, com informalidade e celeridade, para se ter o julgamento com a maior rapidez possível”, explica o autor.

Os Juizados Especiais - A criação dos Juizados Especiais no Rio de Janeiro veio somente facilitar o acesso da população ao seu direito de justiça. Postos foram criados nos principais bairros da capital e cidades do Estado. O autor define como “Primeiro balcão de atendimento respeitoso ao público em geral”. Dessa forma cria-se uma triagem aonde só irão parar na Justiça aqueles processos cabíveis de serem julgados. A Justiça fica ao alcance da população que deve procurar seus direitos e luta por eles. O livro traz uma relação das empresas que mais receberam reclamações nos últimos anos. As mais citadas são as empresa de serviço de telefonia, cartões de crédito e serviços de energia elétrica. Com a lei 9.099/95 os casos vão sendo solucionados rapidamente.

As empresas - Pode parecer uma contradição: Para algumas empresas é mais barato parar na Justiça do que modificar o procedimento, atendimento ou estratégia de captação de cliente.

A realidade é que muitos clientes, por desinformação, nem pensam na possibilidade de irem atrás de seus direito na Justiça. E como na batalha o que vale é faturar e não ser o melhor, por que mudar? Afinal, o valor das indenizações pagas na Justiça é muito inferior ao faturamento mensal das empresas.

Processos reais e julgados - Eduardo Oberg oferece ao seu leitor casos reais já julgados de várias instituições e as sentenças aplicadas. Algumas sentenças foram aplicadas pelo próprio Juiz e outras por colegas de magistratura. Assim ele as analisa e critica somente com o objetivo de exemplificar e ensinar as formas e condutas em cada caso.

O autor - Eduardo Oberg é Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, atualmente exercendo a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Magistrado desde 1997. Formou-se na Faculdade de Direito da PUC/RJ em 1981 e realizou Pós-Graduação em Direito Constitucional e Teoria do Estado na mesma Instituição entre 1984 e 1986.

Na vida acadêmica, sua maior paixão, leciona desde 1987 na PUC/RJ as disciplinas “Direito do Consumidor” e “Juizados Especiais Cíveis”. Na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ desde 2000 ministra aulas na área de Direito do Consumidor e Juizados Especiais Cíveis.

Tarde de Autógrafos: No próximo dia 13, às 17h, Eduardo Oberg irá receber seus convidados e a imprensa para sua tarde de autógrafos que acontece no Auditório da Corregedoria do Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (Av. Erasmo Braga 115, 7º andar, lamina 1, Centro, Rio de Janeiro).