Presidente da CNI diz que ‘felicidade geral não é decretada por força de lei’

Brasília – “É muito fácil prometer o céu e o paraíso, mas sabemos que a realidade não sanciona o aumento do emprego pela redução imposta da jornada de trabalho. Não é possível decretar a felicidade geral por força de lei”.

A afirmação foi feita no dia 25 de agosto (terça-feira), pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, em pronunciamento na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, convocada para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95, que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e o aumento do adicional da hora extra, de 50% para 75% do valor normal da hora trabalhada.

Monteiro Neto defendeu que reduções de jornada de trabalho e aumentos do adicional da hora extra sejam feitos por meio de negociação, com os sindicatos dos trabalhadores de cada setor negociando com os empresários de cada área.

“Temos no Brasil um setor sindical maduro, responsável. Por que não atribuímos a eles a responsabilidade de negociar com seus setores”, questionou Monteiro Neto.

Ele salientou que na maioria dos países a redução da jornada de trabalho é feita de maneira negociada.

O presidente da CNI lembrou que, no Brasil, o modelo negociado já funciona.

“O que estamos debatendo aqui é a redução, por lei, da jornada legal. Mas, na prática, a jornada de trabalho no Brasil já é menor do que 44 horas semanais, porque existe negociação setor a setor”, afirmou.

Ele citou que em 30% do setor industrial a jornada semanal é, hoje, de 41 horas a 44 horas semanais e que, em 32% do setor, os trabalhadores cumprem 40 horas por semana.

Monteiro Neto assegurou que é um contra-senso querer, num país cheio de especificidades setoriais, disparidades regionais, estabelecer uma jornada de trabalho menor por meio de legislação.

“Temos um mercado de trabalho heterogêneo, com diferenças regionais, com as empresas do Norte e do Nordeste ainda se firmando, com uma região Sudeste mais pujante, empresas de tamanhos diferentes, setores com estruturas diferenciadas. Não se pode prever os impactos para cada um deles”, disse.

Competitividade internacional - O presidente da CNI disse ainda que o Brasil está inserido no mercado global e que suas empresas precisam competir com companhias do mundo todo. “Nessa disputa global, os países brigam por competitividade. O Brasil não é mais uma economia autárquica, tem uma renda de valor médio e uma plataforma industrial grande e heterogênea, e briga por mais espaço no mercado mundial”.

Monteiro Neto lembrou que o Brasil compete com países que têm jornadas reduzidas por negociação e também com países que têm jornadas maiores, como a China e a Coréia do Sul.

“Por isso, seria muito mais desejável que o Brasil pudesse se voltar a uma agenda que desse mais competitividade internacional à empresa brasileira, que é o que vai proporcionar mais emprego às pessoas. Vamos discutir a agenda real, a redução dos encargos trabalhistas e a carga tributária”, concluiu o presidente da CNI.