Câmara aprova universalização do ensino médio

Proposta segue para sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 25 de agosto (terça-feira),o Projeto de Lei 7409/06, do Senado, que determina a universalização do ensino médio público e gratuito. Atualmente, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Poder Público é obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio.

A universalização do ensino médio não poderá extinguir os cursos e exames supletivos. De acordo com a legislação, podem fazer as provas supletivas do ensino médio pessoas maiores de 18 anos. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fundeb - Em 2006, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando mais recursos para a educação básica como um todo, incluindo o ensino médio.

O novo fundo substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não contemplava o ensino médio.