Frente dos Direitos do Contribuinte conta com 190 parlamentares

O lançamento será quarta-feira no Congresso Nacional. O coordenador da frente é o deputado Sandro Mabel, autor de projeto que cria o Código dos Direitos do Contribuinte.

A Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte já começa a se mobilizar para aprovar o projeto de lei complementar 38/2007 e o projeto de lei ordinária que criam, respectivamente, o Código dos Direitos do Contribuinte, apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), e o Dia Nacional do Contribuinte. A Frente Parlamentar, por enquanto, conta com a adesão de 190 parlamentares, sendo 182 deputados federais e outros oito senadores.

O lançamento oficial será realizado dia 25 de abril, no 10º andar do Anexo 4 da Câmara dos Deputados, em Brasília(DF).

“A aprovação de um código para regular os direitos do contribuinte seria um avanço para nossa sociedade, nos mesmos moldes do que ocorreu a partir da criação do Código de Defesa do Consumidor”, explica Édison Freitas de Siqueira, presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC). Professor de Direito e autor de livros jurídicos na área de Direito tributário, ele é também consultor jurídico permanente da Frente Parlamentar e autor dos anteprojetos das referidas leis.

O advogado é um dos maiores defensores de uma nova legislação e seus estudos sobre o tema serviram como base para o projeto de Mabel. “Atualmente, o cidadão paga imposto sem saber para onde vai o seu dinheiro”, diz Édison Freitas de Siqueira.

Segundo ele, a idéia é que o Código dos Direitos do Contribuinte seja uma ferramenta tão popular como o Código de Defesa do Consumidor. “O código do consumidor reuniu aspectos importantes das legislações penal, comercial e civil, quanto às relações privadas de indústria, comércio e serviços. Mudou o mercado e fez com que a população começasse a receber um tratamento melhor”, destaca o presidente do IEDC. “O exemplo do código do consumidor sempre servirá, exatamente porque o contribuinte nada mais é do que o principal e único cliente do Estado. Paga imposto e quer serviços, além de respeito”.

Nos últimos anos, Édison Freitas de Siqueira tem percorrido o país para tentar convencer as lideranças políticas e da sociedade civil sobre a importância da aprovação de um código específico para os contribuintes, tal qual já aconteceu na Espanha, Itália, México e EUA. “As pessoas têm que se conscientizar disso. Só depois perceberão como mereciam ser mais respeitados pelo Estado”, destaca Édison Freitas de Siqueira. “O código também funciona como um instrumento para dar visibilidade aos impostos que pagamos”.

O código exige a discriminação dos tributos em notas fiscais, tira da Receita Federal o poder de interditar estabelecimentos por causa de atrasos no pagamento de impostos, porque se o empresário não puder trabalhar, não poderá pagar. Também sugere que se impeça o uso de força policial em fiscalizações para evitar a humilhação de toda uma empresa e empregados, quando o erro pode ser somente de uma única pessoa.

Assegura, ainda, maior agilidade na liberação do Imposto de Renda (IR) retido na malha fina. “A sociedade precisa começar a se preocupar e a entender a complexidade tributária em que vivemos. Mas só vão fazer isso depois que souberem para onde e para quem vai o dinheiro dos impostos que são pagos diariamente, escondidos em Notas Fiscais que o Governo exige e que em nada informam”, diz Édison Freitas de Siqueira.

No Brasil, a idéia de uma legislação específica surgiu oito anos atrás, quando o o presidente do IEDC elaborou um anteprojeto de Lei Complementar 646, apresentado pelo ex-senador Jorge Jorge Bornhausen, acabou por ser arquivado no Senado. “O projeto atual é uma evolução daquele projeto e sofreu importantes modificações”, assinala Édison Freitas de Siqueira.

O advogado acredita que a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte seria o primeiro passo para uma discussão mais ampla em torno da Reforma Tributária. “Sem esse tipo de iniciativa, fica difícil discutir outras mudanças em nossa legislação”, afirma Édison Freitas de Siqueira. “E a participação da nossa sociedade é fundamental”.

O IEDC é uma ONG especializada no estudo dos direitos do contribuinte. Nos últimos seis meses, o site www.direitosdocontribuinte.com.br foi visitado por mais de sete milhões de pessoas. “Isto revela a importância do assunto em debate”, destaca o presidente.